Direito tributario

INTRODUÇÃO
Neste trabalho vou relatar a importancia e as caracteristicado lançamento tributário, também sobre a impugnação e revisão dos lançamento e as modalidades do lançamento que é por oficio, homologação e por declaração.

“Dentre os vários elementos do direito tributário, o lançamento é um dos mais importantes para o estado, pois constitui o crédito tributário, e, assim, por consequência também interessa muito ao contribuinte, especialmente diante da possibilidade de sua impugnação e revisão.”

O credito tributário é necessária por parte da autoridade administrativa a prática de um específico ato jurídico, que se reflete num escrito formal. É através deste ato que o fisco deve dar ciência ao sujeito passivo, no prazo assinalado, satisfazer o direito do credor, sob pena de serem desencadeados os procedimentos tendentes à cobrança judicial. O primeiro passo para que o crédito tributário seja constituído é o lançamento. Este declara a obrigação correspondente de pagar o tributo.
A importancia do lançamento é para a cobrança do crédito tributário é suficiente que o devedor seja notificado do ato de liquidação e intimado a pagá-lo. Devido à presunção de legalidade de que são dotados os atos administrativos, será exigível o lançamento tributário após intimado o devedor a pagar o valor ali especificado, pois a presunção de legitimidade o faz líquido e certo. Tambem não é requisito legal para a exigibilidade do crédito tributário que no ato de notificação do lançamento tributário constem os "motivos" para sua constituição.
As características principais do lançamento tributário:
- procedimento administrativo vinculado;
- atribuição privativa da autoridade administrativa tributária;
- constitui o crédito tributário;
A forma de se impugnar ou de se buscar a revisão de um ato administrativo. E, o simples fato de não haver previsão legal para interposição de recurso contra determinada decisão não significa que não possa haver manifestação da