Presunção E Direito Tributário

A FUNÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Seg, 31 de Maio de 2010 18:07 A FUNÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Aurélio Pitanga Seixas Filho Professor de Direito Tributário da Faculdade de Direito da UFF I - Caráter Substancial do Lançamento Tributário II - Motivos do Lançamento Tributário III - Dever de Provar no Lançamento Tributário IV - Eficácia Preclusiva do Lançamento Tributário V - Natureza Jurídica do Lançamento por Homologação O tributo é um dever imposto ao cidadão,

jurídica de direito material ou (iii) veicular norma individual e concreta que constitua o modo de efetivação, no plano fenomênico, da obrigação tributária? Justifique sua resposta fazendo relação com o conceito de "jurisdição". RESPOSTA: A ordem jurídica existe para harmonizar as relações sociais intersubjetivas. A fim de ensejar a máxima realização dos valores humanos, com o mínimo de sacrifício e desgaste. A jurisdição é uma das funções do Estado que busca a atuação da vontade do…

desse estudo, é o elemento do direito positivo, também chamado de mensagem, construído a partir da leitura dos textos normativos, com o intuito de transmitir uma ordem, em que se relacionam ao menos dois sujeitos de direito. Importante a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO nesse momento: “O direito, sabemos, é um fenômeno complexo. Uma forma, porém, de estudá-lo sem ter de enfrentar o problema de sua ontologia é isolar as manifestações normativas. Ali onde houver direito, haverá normas…

EXECUÇÃO FISCAL É a cobrança judicial do crédito tributário. 1. PRESCRIÇÃO (PARA FAZENDA) É a perda do direito (por decurso de prazo) de cobrar judicialmente o crédito tributário. É uma causa de extinção do crédito tributário. Art. 174 do CTN: O prazo de prescrição é de 5 anos contados da constituição definitiva do crédito tributário. a) Constituição definitiva Representa o dies a quo do prazo de prescrição e o primeiro momento de exigibilidade do tributo. Para que o primeiro momento

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 5 2.1 CÁLCULOS COMPARATIVOS DOS REGIMES TRIBUTÁRIOS 5 3 PARECER DA EQUIPE DE CONSULTORIA 12 3.1 MODELO DA DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO 13 4 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS 16 1 INTRODUÇÃO A carga tributária nas indústrias vem sofrendo um grande processo de crescimento. Essa carga torna difícil para o desenvolvimento e a grande maioria tem dificuldade em dar andamento ao processo

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO TRIBUTÁRIOS - IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO III – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões: 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO-SP. TECHNOMAQ MAQUINAS E COMPRESSORES LTDA - EPP, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob nº 03.463.703/0001-44, com sede na Rua Santos, nº 413, Bairro Vila Carvalho, Ribeirão Preto-SP, CEP nº 14075-060, vem através da presente junto à Ilma. Presença de Vossa Excelência, via de seu advogado, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE…

2010 por Tactus Categoria: Tributos Para esclarecer as principais diferenças entre Lucro Real e Presumido faremos um breve resumo. LUCRO PRESUMIDO O lucro presumido, como o próprio nome já diz, utiliza o conceito de presunção do lucro. Baseado nessa presunção aplica-se o percentual de IRPJ e CSL. Esse percentual é definido em conformidade com a atividade exercida pela empresa conforme exemplificado na tabela: |Grupo |Tipos de atividade

INSTITUTOS BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO III – EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n°70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará

SEMINÁRIO l PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL QUESTÕES: 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Resposta: O Recurso Administrativo protocolado intempestivamente não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo a tempestividade um dos requisitos para que o processo seja suspenso, segundo preleciona o artigo 63, I da Lei nº. 9.784/99. O decreto n.70.235/72 assegura…