Lançamento

A FUNÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

Seg, 31 de Maio de 2010 18:07
A FUNÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Aurélio Pitanga Seixas Filho
Professor de Direito Tributário da Faculdade de Direito da UFF I - Caráter Substancial do Lançamento Tributário

II - Motivos do Lançamento Tributário

III - Dever de Provar no Lançamento Tributário

IV - Eficácia Preclusiva do Lançamento Tributário

V - Natureza Jurídica do Lançamento por Homologação

O tributo é um dever imposto ao cidadão, por uma norma jurídica, de contribuir para as despesas governamentais, com dinheiro e em proporção à respectiva capacidade econômica. Em conseqüência, toda vez que surgir o dever de pagar o tributo será necessário e obrigatório liquidá-lo, no sentido que empresta à palavra liquidação o artigo 1533 do Código Civil: "Considera-se líquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada quanto ao seu objeto".
Como a ninguém é dado direito de ignorar a lei para deixar de cumpri-la - artigo 3o. da lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro -, a existência da obrigação tributária é matéria fática de conhecimento obrigatório por parte do contribuinte.
Conforme a antiga lição de Francesco Carnelutti:
"Come tutte le norme giuridiche, e in particolare como tutte le norme giuridiche materiali, cosi anche le norme materiali triburarie sono comandi astratti, in altri temini comandi ipotetici. Ció vuol dire che esse sono destinate ad agire attrtraverso la intelligenza e la volontà dell'obbligato: questi, invero, prime di tutto deve, verificando la coincidenza tra il fatto e la fattispecie, riconoscersi obbligato, in secondo luogo, deve obbedire, cisoè volere secondo il comando". ("Introduzione alllo studio del Diretto procesuale tributario", in Riv. Diritto Proc. Civil, 1932, pag. 110).
Então conhecendo o sujeito passivo da obrigação tributária a sua existência, e a respectiva matéria fática, resta torná-la certa com a valoração jurídica do fato imponível, e determinar o