Princípio da isonomia

01 –
A interposição de Recurso Administrativo intempestivamente, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, haja vista que decorrido o prazo para impugnação, nasce para a Administração Pública o direito de promover a imediata inscrição do débito em dívida ativa e a sua cobrança judicial.
Salvo suscitada a tempestividade em sede de preliminar, o Recurso Administrativo apresentado fora do prazo não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

02 –

03 –
A presunção de legitimidade dos atos administrativos torna válido o lançamento tributário e apto para produzir seus efeitos. Porém, uma vez impugnado, não pode militar em favor de qualquer das partes a presunção de veracidade, devendo a Administração e o Administrado provar o alegado.
Decorrendo do Código de Processo Civil, cabe à parte que alega fazer prova do seu direito, não cabendo a inversão do ônus da prova.
Na verdade, cabe à Administração sempre comprovar a existência/ocorrência do fato jurídico tributário, por meio das provas hábeis, na conformidade da lei.

04 –
Os Tribunais Administrativos são imparciais, todavia não possuem independência, na medida em que estão integrados a uma das partes do conflito, fazendo parte da Administração Pública.
Desse modo, entendo que não exercem “jurisdição”, pois seus atos não possuem força de coisa julgada.
Ainda assim, o fato dos Tribunais Administrativos não exercerem jurisdição, é uma das razões apontadas para que eles não possam fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando demais órgãos e, tampouco, afastar a aplicação de dispositivo legal por inconstitucionalidade, mesmo que a lei criadora do órgão vede.

05 –
O ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, pois pode rever, cassar ou anular o ato administrativo.
Assim, a ação proposta pelo Fisco é passível de controle pelo Poder Judiciário, tendo em vista a sujeição das decisões administrativas à revisão pelo Judiciário.

06 –
O Poder