princípios da legalidade e da isonomia

FACULDADE METROPOLITANA DE MANAUS - FAMETRO
CURSO DE DIREITO

PRINCÍPIOS: DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. FUNDAMENTAÇÃO, FUNÇÃO E EXCEÇÕES

MANAUS-AM
OUTUBRO/2014
EDIMAR REIS DE OLIVEIRA

PRINCÍPIOS: DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. FUNDAMENTAÇÃO, FUNÇÃO E EXCEÇÕES

Trabalho acadêmico submetido à apreciação como requisito para a obtenção de nota para a disciplina Direito Tributário, ministrada pela profª.

Orientadora: Professora: Jaqueline Montenegro da Cruz

MANAUS-AM
OUTUBRO/2014
INTRODUÇÃO

O objetivo principal deste trabalho trata de estudos feitos acerca dos princípios da legalidade e da isonomia, fundamentação, função e exceções. Entretanto, para que se alcançasse o resultado almejado, buscou-se subsídio na Constituição Federal de 1988 bem como em outras matérias do Direito, pois não caberia falar de legalidade ou igualdade sem considerar a supremacia da Constituição e outras matérias do Direito. Desse modo, o trabalho tem a pretensão de mostrar um breve estudo feito acerca dos princípios: da legalidade, visto que este princípio no direito tributário, garante ao contribuinte a existência de uma lei para criar e cobrar o tributo, pois não será imputada uma obrigação tributária ao contribuinte, sem antes observar as disposições legais quanto à criação e cobrança de um tributo, e da isonomia, uma vez que no mundo jurídico, todos são iguais perante a lei, como diz a redação do art. 5º da Constituição Federal. Portanto, a ideia desse trabalho é considerar sob uma perspectiva de análise, breve histórico, conceito, fundamentação, função e exceções desses princípios, ainda que apenas em suas características mais gerais.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Não se pode falar em princípio da legalidade sem antes entender o seu conceito, para tanto, tornasse desde logo necessário,