Questionário de direito tributário

QUESTIONÁRIO
1) Explique o que é administração tributária e aponte o sentido objetivo e subjetivo da definição. Esclareça, na questão, a posição dos dois autores.
A Administração Tributária tem como principal objetivo administrar as leis tributárias aproveitando o máximo do potencial tributário do ente tributante. Faz parte do Sistema Tributário e o próprio conceito de sistema incorpora a administração. Na maioria dos países, as administrações tributárias compreendem quatro funções básicas:
• Fiscalização – programação das atividades de fiscalização, aperfeiçoamento das técnicas de fiscalização, auditorias e controles fiscais;
• Tributação – elaboração de normas e procedimentos tributários, aplicação da legislação tributária, contencioso fiscal e consultas;
• Arrecadação – previsão da receita, aperfeiçoamento das técnicas de arrecadação, controle de lançamentos de créditos tributários, controle dos agentes arrecadadores e cobrança administrativa;
• Informações econômico-fiscais – programação, registro e armazenamento de informações econômico-fiscais, controle dos cadastros de contribuintes e controle de documentos fiscais.
Todas essas funções se inter-relacionam e são interdependentes.
Da mesma forma que a administração pública a administração tributária trata das atividades que visam gerir interesses, segundo a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e conservação alheias (Hely Lopes de Meirelles).
É José Carlos de Carvalho Filho quem explica que o sentido objetivo da expressão deve consistir na própria atividade administrativa exercida pelo Estado por seus órgãos e agentes, caracterizando, enfim, a função administrativa, ou seja, a própria gestão dos interesses públicos executada pelo Estado, quer por meio da prestação de serviços públicos, quer por sua organização interna, ou ainda pela intervenção no campo privado, algumas vezes até de forma restritiva (poder de polícia).
Já o sentido subjetivo da expressão, explica Maria Sylvia Zanella