questionario direito tributario

1. Conceitue Atividade Financeira do Estado.
Atuação estatal voltada para obter, gerir e aplicar os recursos financeiros necessários a consecução das finalidades do Estado que em última análise, se resumem na realização do bem comum.

2. De forma sucinta, descreva os fins da Atividade Financeira do Estado. Promover o bem comum, com a satisfação de três necessidades básicas:
Prestação de serviços públicos, exercício regular do poder de polícia e a intervenção no domínio econômico. Quanto maior a gama de necessidades públicas, maior será a intensidade financeira do Estado.

3. Conceitue Direito Financeiro.
É o ramo do direito público que estuda a atividade financeira do Estado, bem como estabelece regras para os três pilares dessa atividade: receitas, despesas e orçamento público.

4. De forma sucinta, discorra acerca dos princípios de Direito Financeiro: Legalidade, Economicidade, Transparência e Responsabilidade Fiscal.
Legalidade: torna a observância da lei obrigatória pelo agente público, este fica vinculado aos ditames da lei orçamentária no que diz respeito à previsão e arrecadação de receitas, despesas e execução do orçamento.
Economicidade: é a união da qualidade, celeridade e menor custo na prestação de serviço público ou no trato com bens públicos “melhor resultado com menor custo”
Transparência: interligado ao princípio da publicidade e moralidade pública, possibilita ao cidadão o acompanhamento da gestão pública orçamentária, fiscalização e controle.
Responsabilidade Fiscal: ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, divulgação do plano e do orçamento público, prestação de contas.

5. Diferencie Receita Pública e Fluxo de Caixa.
Receita Pública É a entrada de verba definitiva aos cofres públicos e irá representar um acréscimo ao patrimônio público daquele ente, com a finalidade de atender as despesas públicas.
Fluxo de caixa: Ingresso provisório de