Ibet M Dulo CIT Seminario 1

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS
Nome: Rafael Tili Ferreira
Módulo: Controle da Incidência Tributária
Seminário nº 1 – Regra-matriz de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva
Data da Entrega: 10.08.2013

1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo?

A Norma jurídica é um termo ambíguo, que pode ser utilizado como enunciado prescritivo, ou até mesmo, como a significação obtida desses enunciados. Através do estudo da norma jurídica, se tem como base, o método hermenêutico-analítico. Assim, alguns aspectos do instituto devem ser explorados. Importante se faz, definir o conceito de norma jurídica, que é o elemento do direito positivo também chamado de mensagem, construído a partir da leitura dos textos normativos, com um intuito de transmitir uma ordem, em que se relacionam ao menos dois sujeitos de direito.

Podemos afirmar que o direito é um sistema do qual a norma jurídica é parte integrante como elemento. Seguindo a premissa de que os elementos devem possuir características comuns para integrarem um conjunto, temos por norma jurídica a estrutura mínima, mas completa, de atuação do direito, que Paulo de Barros Carvalho chama de “mínimo irredutível de manifestação do deôntico”. A composição mínima a que aludimos apresenta um antecedente (descrição de uma situação do mundo social), denominado de hipótese, a cuja efetiva ocorrência irá dar ensejo a uma consequência que, invariavelmente, será uma relação jurídica que vinculará dois sujeitos de direito.

Com isso, norma jurídica, é, portanto, significação e não um suporte físico. Não se pode confundir com os textos de lei (em sentido amplo). De acordo com a professora Fabiana Del Padre Tomé, norma jurídica “não se confunde com o texto do direito positivo, isto é, com as expressões linguísticas que a veiculam”1, é sim, a significação construída a partir do suporte físico (o texto do direito positivo), mas não está contida