Garantias e Privelégio dos Créditos Tributários

FACULDADE VALE O GORUTUBA

DIREITO TRIBUTÁRIO:

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

ACADÊMICA: EMANUELLE MENDES NOVAES SILVA
TURMA: 8º PERÍODO DIREITO NOTURNO
PROFESSOR: MARCOS PAULO

NOVA PORTEIRINHA, 19 DE NOVEMBRO 2013.
INTRODUÇÃO

As garantias e privilégios do credito tributário denotam verdadeiras tutelas acauteladoras ou medidas assecuratórias de que dispõe o Poder
Publico para impelir o contribuinte à satisfação do pagamento do gravame, de modo a abastecer os cofres públicos para que seja realizada a consecução de seus fins sociais. Sua previsão legislativa encontra guarida nos arts. 183a 193 do CTN.
Paulo de Barros Carvalho1 associa as garantias do credito aos “meios jurídicos assecuratórios que cercam o direito subjetivo do Estado de receber a prestação do tributo”. “Da mesma forma, liga os privilégios aposição de superioridade de que desfruta o credito tributário, com relacao aos demais” creditos. Passemos, de inicio, a analise do art. 183 do CTN:
Art. 183. A enumeração das garantias atribuídas neste Capitulo ao credito tributario nao exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.
Paragrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao credito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributaria a que corresponda.
Observa-se, a partir da leitura do caput do preceptivo em epigrafe, que o rol legal das garantias atribuídas ao credito tributário não e obstativo de outras tantas que, estando previstas de modo expresso em lei, venham a incrementa-lo.

Nessa medida, outras garantias ao credito, desde que previstas expressamente em lei, poderão vir somar-se ao rol previsto no CTN. Contrario sensu, pode-se assegurar que, inexistindo a previsão legal da garantia, ser-lhe-á vedada a possibilidade de incremento da enumeração.
Vale dizer que o CTN prevê uma lista exemplificativa, podendo ser ela “exaustiva”