Vii seminário

SEMINÁRIO VII - SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS

18/06/2011
1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Ilícito tributário ou Infração tributária é toda ação ou omissão que represente o descumprimento dos deveres jurídicos previstos em leis tributárias.

Multa tributária é a sanção pecuniária imposta ao sujeito passivo pelo descumprimento dos deveres jurídicos previstos em leis tributárias.

Crime contra a ordem tributária é toda ação ou omissão que represente o descumprimento dos deveres jurídicos previstos em leis penais.

Sanção penal tributária é a punição imposta pelo descumprimento dos deveres jurídicos previstos em leis penais.

O tributo não se confunde com o ilícito tributário, pois o primeiro provém de exercício regular do direito e o segundo, ao contrário, é o descumprimento de determinado dever legal.

A multa tributária não se confunde com a sanção penal tributária, sendo a primeira de pecuniária e de caráter administrativa e a segunda de cunho penal.

Infração tributária não se confunde com crime contra a ordem tributária, pois aquela está sujeita ao regime administrativo enquanto a última à legislação penal.

Certa conduta pode ser tipificado como infração tributária e também ilícito penal, sendo a primeira punida com multa ou dever de fazer ou não-fazer, e a segunda punida com privação de liberdade ou medida restritiva de direitos.

2. A teor do art. 138 do CTN, pergunta-se: (i) em que constitui a denúncia espontânea? (ii) qual responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea (multa pelo não pagamento, multa de mora, juros,