legitimidade redirecionamento da execução fiscal

O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO GERENTE
CUJO NOME CONSTA NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA – UMA ANÁLISE DO
ENTENDIMENTO DO STJ

TAX EXECUTION FORWARDING TO THE PARTNER MANAGER WHOSE NAME IS
STATED IN THE CERTIFICATE OF ACTIVE DEBT - A REVIEW OF STJ´S
UNDERSTANDING
Lenine Munari Mariano da Rocha1

RESUMO
O presente artigo aborda o redirecionamento da execução fiscal para a figura sócio gerente da pessoa jurídica, cujo nome consta na Certidão da Dívida Ativa (CDA), realizando uma análise crítica do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), favorável a tal redirecionamento. Inicialmente, as condições legais de atuação no polo passivo da execução fiscal e os pressupostos que possibilitam o redirecionamento são estudados. Passa-se, a seguir, à análise do entendimento do STJ sobre a matéria, examinando-se os fundamentos defendidos pela corte superior e definindo-se problemas de pesquisa derivados deste entendimento. A abordagem repisa os principais aspectos procedimentais e materiais da execução fiscal, analisando as prerrogativas que autorizam a presunção de liquidez e certeza atribuída às
CDA´s. Finalmente, enfatizam-se os reflexos do atual entendimento do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça no ordenamento jurídico vigente, bem como seu impacto em direitos constitucionais. Palavras-chave: Redirecionamento da Execução Fiscal. Responsabilidade Tributária do
Sócio. Certeza e Liquidez da Certidão da Dívida Ativa.
ABSTRACT
This article addresses the issue of redirection of tax enforcement to the company´s partner, whose name appears at the Certificate of Outstanding Debt (CDA), conducting a critical review of the current understanding of the Superior Court of Justice (STJ), favorable to such redirection. Initially, the legal rules for one´s inclusion in the tax enforcement´s passive pole as well as the requisites that enable partner´s liability are studied.Following, the understanding of the STJ on the matter is