Presunção legal de paternidade na atualidade

PRESUNÇÃO LEGAL DE PATERNIDADE Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. O presente artigo repete, na íntegra, o disposto no Art. 227, § 6o , da Constituição da República de 1988, que, em preservação da dignidade da pessoa humana, veda as desigualdades entre os filhos. Esse preceito coroou uma longa e árdua evolução da sociedade e do direito, já que, durante muito tempo, filhos havidos fora do casamento não tinham os mesmos direitos dos oriundos de matrimônio civil, sendo excluídos da “cidadania jurídica”, em favor de uma falsa harmonia nas relações matrimoniais. No Código Civil anterior, classificava-se a filiação em legítima (resultante de casamento) e ilegítima (oriunda de relação extramatrimonial). Atualmente é vedada a classificação da filiação, feita no regime anterior, por ser discriminatória. Todos os filhos, independentemente de sua origem, têm os mesmos direitos. Dentro das relações familiares, a mais importante e profunda é a que se desenvolve entre pais e filhos. Filiação é o vínculo existente entre pais e filhos e vem a ser a relação de parentesco consanguíneo em linha reta, de primeiro grau, ligando uma pessoa àquelas que a geraram, ou a receberam como se a tivessem gerado. A principal relação de parentesco é a que se estabelece entre pais e filhos, sendo esta a mais próxima e mais importante, sendo todas as

e Jurídicas da Presunção de Paternidade nas tecnicas de Reprodução Humana Assistida. Projeto a ser apresentado na Faculdade Educacional de Araucária - FACEAR, como exigência da disciplina de TCC I, do curso de Direito, sob orientação e responsabilidade do Prof. Dr. José Guilherme. Araucária 2008 ÍNDICE 1. Tema…

Como mencionado anteriormente, o Código Civil, ao abordar a presunção da paternidade, no artigo 1.597, trata também dos filhos havidos por fecundação artificial homóloga, ou seja: “Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos: III – havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido.” O referido artigo, ao dispor que se presumem concebidos na constância do casamento os filhos por fecundação artificial homóloga, mesmo se falecido o marido,…

PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE, MATERNIDADE E SOCIOAFETIVIDADE CONFORME CÓDIGO CIVIL Com o advento da Constituição Federal de 1988 operou-se verdadeira revolução jurídica nas relações familiares, inaugurou-se um paradigma familiar inteiramente remodelado, segundo as mudanças inovadas na sociedade brasileira, baseadas nos seguintes elementos: comunhão de vida consolidada na afetividade e não no poder marital ou paternal; igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges; liberdade de…

traduz-se na maternidade e paternidade. Nosso ordenamento jurídico admite a ocorrência da filiação por dois modos: pela presunção pater is est(presunção legal de paternidade), que decorre do casamento, e pelo reconhecimento, que é feito nos casos de filhos havidos fora do casamento. Nesta hipótese, há duas formas de reconhecimento: a) voluntário (ou perfilhação): ocorre quando a pessoa espontaneamente assume a paternidade. Este tipo de reconhecimento pode ser feito das seguintes…

Aspectos da Lei 12.004/09 - Lei de Presunção de Paternidade » Anatécia Silva Santos A lei de paternidade presumida de número 12004/2009 estabelece a presunção de paternidade em caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de código genético (DNA). A recusa da pessoa a se submeter ao exame implica que a suspeita de paternidade será em desfavor dela. Essa lei está sendo apelidada de “Lei de presunção de paternidade”. É a lei que estabeleceu novas regras para a paternidade e…

Paternidade socioafetiva e o retrocesso da Súmula 301-STJ(1) por Paulo Luiz Netto Lôbo Sumário: 1. Pressupostos e evolução da paternidade socioafetiva; 2. A opção do legislador brasileiro pela paternidade socioafetiva; 3. Súmula 301-STJ; 4. Os precedentes da Súmula 301; 5. Limites de aplicação da Súmula 301; 6. A questão patrimonial e a solução jurídica que preserva a paternidade socioafetiva; 7. Argumentação conclusiva. 1. Pressupostos e evolução da paternidade socioafetiva Muito…

requerido tem essa obrigação de alimentar o requerente, ou seja, é fundamental que a parte autora demonstre a paternidade para o juiz, sem a qual não tem qualquer serventia o fundamento jurídico selecionado. Quais os meios de prova admitidos pelo Direito no tocante à comprovação (demonstração) da paternidade? Questão Observe as quatro fontes abaixo que apresentam informações sobre os meios de prova admitidos em direito para a comprovação da paternidade. 1) Art. 1.605 do Código Civil:…

DNA ­ Presunção Juris Tantum de Paternidade. Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter­se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. 3) Jurisprudência ( Ação de investigação de paternidade. Processo número...) CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. DESISTÊNCIA DA PRÓPRIA MENOR, POR SUA TUTORA. DESCABIMENTO. DIREITO INDISPONÍVEL. APURAÇÃO DA VERDADE REAL. EXAME DNA POSITIVO. CONFORMAÇÃO DO…

apresentam informações sobre os meios de prova admitidos em direito para a comprovação da paternidade. 1) Art. 1.605 do Código Civil: na falta, ou defeito, do termo de nascimento (certidão), poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito: I - quando houver começo de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente; II - quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos. 2) STJ Súmula nº 301 (18/10/2004) Ação Investigatória…