Presunção De Paternidade

Cordeiros, Itajaí – Santa Catarina, por intermédio de seu procurador que este subscreve, com escritório na rua ... , n° ..., nesta cidade, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS, observando-se o RITO ORDINÁRIO, em face de MAICOM DE SOUZA brasileiro, empresário, casado, residente e domiciliado na Rua Uruguai, 458, Centro, Itajaí – Santa Catarina, pelos motivos de fato e de direito que…

nascituro. Raras vezes a Justiça teve a oportunidade de reconhecer a obrigação alimentar antes do nascimento, pois a Lei de Alimentos exige prova do parentesco ou da obrigação.2 O máximo a que se chegou foi, nas ações investigatórias de paternidade, deferir alimentos provisórios quando há indícios do vínculo parental ou após o resultado positivo do teste de DNA. Graças à Súmula do STJ,3 também a resistência em se submeter ao exame passou a servir de fundamento para a…

CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS, Processo nº 2012.08.760 em trâmite pelo expediente da Vara de Família do Juizado Simulado do Centro Universitário Ritter dos Reis, movida por CAMILA ABANDONADA, menor impúbere, representada por sua genitora JULIANA COITADA, discordando veementemente da Inicial, pelas rationes facti et juris que passa a delinear: I - Quanto à Investigação de Paternidade Não nega o contestante ter mantido relação

direito de alimentos a esse nascituro, em antecipação de tutela na ação de INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Note-se bem que isto é vedado em nosso ordenamento, sendo incontroverso na jurisprudência de norte a sul do Brasil. Isto, justamente em virtude da impossibilidade jurídica do pedido. Nestas investigações, os alimentos só serão concedidos (se foram pedidos junto com a investigação), após a confirmação da paternidade, e isso, só com a sentença final, após esgotados todos os recursos…

Identidade/RG nº...., inscrito no CPF/MF nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL NEGATÓRIA DE PATERNIDADE Com fundamento no art. 282 e arts. segs. do Cód. de Proc. Civil, c.c. arts. 1.599 e segs. do Código Civil de 2002 e demais proposições que regem a matéria, em face de ELISA, menor impúbere, ora tida como filha durante a…

cartório do respectivo domicílio, ou, em sua falta, no 1o Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir. ← DIREITO DE FAMÍLIA Extinção do Casamento Artigo 1.571 do Código Civil ➢ pela morte de um dos cônjuges, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente. ➢ pela nulidade ou anulação do casamento ➢ pela separação de fato, judicial, extrajudicial; e ➢ pelo divórcio direto, indireto, ou conversão da separação em…

celular xxxx-xxxx e telefone de recado mãe: xxxx-xxxx, vem, respeitosamente, com legitimidade conferida pelo art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.560/92 e com fulcro nos arts. 22 e 27 da Lei nº 8.069/90, propor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS em desfavor de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxx endereço completo xxxxxxxxxx, expondo e requerendo o seguinte: OS FATOS (RELATO

de Vossa Excelência, requerendo as benesses da gratuidade processual ao teor da Declaração de Pobreza que anexa (doc. 02) e invocando a Lei nº 1.060/50 e suas posteriores regulamentações e alterações, propor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE em face de seu verdadeiro pai, (SICLANO DE TAL), brasileiro, solteiro, advogado, residente e domiciliado também nesta Capital de São Paulo, na ______________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - PRELIMINARMENTE: Do…

16 2.3.3.2 Princípio da igualdade jurídica dos cônjuges e companheiros ...................... 17 2.3.4 Princípio da solidariedade ................................................................................ 17 2.3.5 Planejamento familiar e paternidade responsável ............................................ 18 2.3.6 Princípio da proteção integral da criança e do adolescente ............................. 19 2.3.7 Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente ......................

casal à separação judicial. Nessa oportunidade, Pedro ingressou em juízo com ação contestatória de paternidade de Marcos argumentando que o atual sistema brasileiro acolhe o princípio da paternidade real, em nome do qual seu pedido mereceria procedência. Na defesa, Marcos, representado pela mãe, …