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← DIREITO DE FAMÍLIA

← Dos Impedimentos Matrimoniais:

➢ Impedimentos dirigentes públicos (os absolutos)- art. 1.521, inc. I a VII do CC.

← - Conseqüência: nulidade. Eis os impedimentos:

← Art. 1.521. Não podem casar:

← I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

← II - os afins em linha reta;

← Ex. sogra e genro

← III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

← IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

← Ex. de colaterais até o 3º grau: tio e sobrinha.

← DIREITO DE FAMÍLIA

← Dos Impedimentos Matrimoniais:

← OBS. A doutrina já consolidou o entendimento segundo o qual o impedimento de casamento entre colaterais de 3º grau, que visa a proteger a saúde da prole, é relativizado se houver laudo médico favorável, nos temos do Decreto Lei 3.200/41. (ver também Enunciado 98/1ª jornada).

← V - o adotado com o filho do adotante;

← Trata-se de irmão numa perspectiva constitucional.

← VI - as pessoas casadas;

← VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

← OBS. O antigo impedimento referente ao adultério foi banido do novo sistema, considerando-se a atipicidade penal da conduta.

← OBS. O casamento nulo decorre da infringência de impedimento, conforme vimos, bem como de enfermidade mental de um dos cônjuges, nos termos do art. 1548

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← Dos Impedimentos Matrimoniais:

➢ Impedimentos dirigentes relativos- art. 1.550 do CC

← Art. 1.550. É anulável o casamento:

← I - de quem não completou a idade mínima para casar;

← II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

← III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

← IV - do incapaz de consentir