Graduação

Aos 20 dias do mês de Abril do ano de 2007, às 12:20 horas, estando aberta a audiência da 4ª Vara do Trabalho do Recife - PE, na sala respectiva, situada na Praça Ministro João Gonçalves de Souza, S/N, 11º andar - Sul, Engenho do Meio, nesta cidade, com a presença da Sra. Juíza do Trabalho Substituta Dra. LUCIANA P. CONFORTI, foram, por ordem da Sra. Juíza, apregoados os litigantes:

ANA PAULA HENRIQUE DA SILVA
RECLAMANTE

INTERNE HOME CARE LTDA.
RECLAMADA

Ausentes as partes.
Instalada a audiência, foi proferida a seguinte decisão:

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO

Reclamação trabalhista ajuizada por ANA PAULA HENRIQUE DA SILVA apontando como Reclamada INTERNE HOME CARE LTDA., todos qualificados, postulando os títulos arrolados na inicial de fls. 03/14, consoante fundamentos ali expostos, juntando procuração. Regularmente notificada, a Reclamada compareceu à audiência inaugural e após dispensada a leitura da inicial e rejeitada a primeira proposta conciliatória, apresentou defesa em 17 laudas, acompanhada de carta de preposição, procuração e dos documentos de fls. 38/165. No prazo concedido para a complementação da prova documental, a Reclamada juntou o documento de fls. 108 e a Reclamante a decisão de fls. 171/185. Os litigantes impugnaram a prova documental. Na audiência em prosseguimento, uma testemunha foi ouvida. Sem mais provas, nada mais requerido, encerrou-se a instrução. Razões finais da Reclamante remissivas. Razões finais da Reclamada, de acordo com os termos de fls. 194. Recusada a segunda proposta de acordo, foi designado o julgamento.
Alçada fixada em R$ 30.000,00.
É o Relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – Mediante atuação de ofício imposta pelo § 4º do art. 301 do CPC, declaro, neste momento, a inépcia da petição inicial quanto ao dano moral, já que embora a matéria tenha sido mencionada nos fatos da petição, não houve a formalização de qualquer pedido quanto à mesma, no rol das postulações, o que impede a análise do