onus da prova

DA LEGALIDADE DA CDA – ÔNUS DA EXECUTADA Como é cediço, a certidão de dívida ativa goza de presunção de legitimidade, liquidez e certeza amparada pelo art. 3º, caput, da Lei nº 6.830/80, que só pode ser ilidida por prova insofismável a cargo do sujeito passivo. No caso em questão, a excipiente alega que o quantum debeatur é bem superior ao somatório dos créditos, acarretando a nulidade da ação. Insta ressaltar que o valor constante na certidão de dívida ativa, fl. 02, em desfavor do excipiente, é referente ao valor ATUALIZADO da dívida. Com efeito, goza a certidão de inscrição em Dívida Ativa das presunções de certeza, liquidez e legitimidade, as quais não são passíveis de serem desconstituídas por meras alegações. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DA PARTE PASSIVA. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRA-RAZÕES. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que apenas pode ser ilidida por provas robustas em contrário (art. 3º, da LEF). 4. In casu, o embargante não produziu nenhuma prova em contrário a esta presunção, restringindo-se a fazer meras alegações. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas. (Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL – 199933010000160; Processo: 199933010000160 UF: BA Órgão Julgador: OITAVA TURMA; Data da decisão: 20/3/2007…

A coleta de material biológico para DNA e a presunção de inocência. O presente estudo tem por objetivo analisar a implementação da identificação criminal através da coleta de material genético do indiciado conforme a Lei nº 12.654/2012, bem como promover um confrontamento com a garantia constitucional da presunção de inocência. As constituições federais anteriores a carta magna de 1988, permitiam que todo indiciado em inquérito policial fosse identificado criminalmente, no qual…

direito, o que pode ocorrer é que o juiz exija que sejam provados a vigência de certas espécies normativas, previstas no art. 337 do CPC, visto que não é função do juiz conhecer o direito do mundo todo. Os meios legais de prova e os moralmente legítimos são empregados no processo "para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa" (art. 332). São, pois, os fatos litigiosos o objeto da prova. Com relação aos fatos, a prova pode ser direta ou indireta. Direta é…

simples ou qualificada deste artigo 227, afastando a regra geral do artigo 29 do Código Penal. Ocorrendo de o destinatário estuprar a vítima aí decorrem duas diferentes conseqüências: a) se o aliciador agiu com dolo direto (queria o desfecho) ou com dolo eventual (não se importe com sua ocorrência) deverá responder como partícipe do estupro, ficando o lenocínio absorvido em face do princípio da consunção; b) se houve culpa em relação ao crime de estupro, o agente responde apenas pelo…

pertencem a CARLOS ROBERTO DE FARIA E SOUZA, brasileiro, residente e domiciliado na cidade de Ipameri-Go; 3) 50% pertencem a JOSE ROCHA DE ALMEIDA, brasileiro, médico, (...)” Como já exposto, o Exequente realizou AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA (artigo 615-A, CPC), pelo qual fez constar na Matrícula do referido imóvel a existência da presente refrega. Não obstante, o Executado vendeu, sua porcentagem total do referido imóvel (25%) à FLAVIELLY SOUZA ESTRELA E LEDA MARIA DE AQUINO, conforme…

SANTOS A QUESTÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI 11.705/08 (LEI SECA) Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Márcio José de Magalhães Almeida Brasília 2009 SUMÁRIO CAPÍTULO 1 - 0 O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO INCLUÍDO PELA LEI…

define políticas de execução da pena estabelece em seu artigo 199, que o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal. Acontece que o tempo passou e o decreto normativo não foi editado, mas a jurisprudência pátria havia firmado entendimento que o emprego de algemas era somente cabível naqueles casos previstos no artigo 284 do Código de Processo Penal, ou seja, em casos de resistência ou tentativa de fuga. “Art.284 Não será permitido o emprego de força, salvo a…

revogação do artigo 224 do Código Penal, que previa a hipótese de presunção de violência se a vítima não fosse maior de 14 anos, admitindo a discussão sobre presunção absoluta ou relativa de violência, a nova disposição legal permitiria o mesmo raciocínio transferido à vulnerabilidade. “Vulnerável é vulnerável”, não existindo o meio termo. O legislador deixou claro, ao fixar como vulnerável a pessoa menor de 14 anos, que está proibida de qualquer prática sexual (conjunção carnal ou ato…

validos atos até então órfãos de prova. São as presunções “juris tantum” impostas por força legal, como por exemplo, a prevista no artigo 359 do CPC, em caso de exibição de documentos, recusa de se submeter à perícia, etc... Porém, este estudo restringirá seu foco tão somente nos casos de confissão ficta albergada pelos efeitos da declaração da revelia e sentença homologatória de transação judicial, ensejadoras de titulos judciais transitados em julgado, e produção precária de…

simples ou qualificada deste artigo 227, afastando a regra geral do artigo 29 do Código Penal. Ocorrendo de o destinatário estuprar a vítima aí decorrem duas diferentes conseqüências: a) se o aliciador agiu com dolo direto (queria o desfecho) ou com dolo eventual (não se importe com sua ocorrência) deverá responder como partícipe do estupro, ficando o lenocínio absorvido em face do princípio da consunção; b) se houve culpa em relação ao crime de estupro, o agente responde apenas pelo…