Presunção Do Artigo 3º

23 12 METODOLOGIA 24 13 CRONOGRAMA 25 14 ÍNDICE HIPOTÉTICO 26 15 REFERÊNCIAS 27 1 APRESENTAÇÃO TEMÁTICA O presente trabalho vem discutir a constitucionalidade do § 3º, do artigo 277, do CTB, alterado pela Lei 11.705/08, que prevê a aplicação de penalidades e medidas administrativas previstas no artigo 165, do mesmo diploma, ao condutor suspeito de dirigir veiculo automotor sob influência de álcool, que se recusar a realizar o teste do bafômetro ou exames sanguíneos que comprovem

negociado, o receptou, porém, na forma culposa, já que pelo baixo valor, oferecido por adolescente sem vínculo de trabalho, em via pública, devia presumir tê-lo sido obtido de forma criminosa, razão da desclassificação da conduta para a infração do artigo 180, § 3º, do Código Penal. (3) REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.Compete ao Juizado Especial Criminal, órgão incumbido do processamento e julgamento de infrações de menor potencial ofensivo. (4) RECURSO PROVIDO…

CAUTELARES E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA SUMÁRIO Introdução; 1 Prisão preventiva, Prisão em Flagrante e Prisão Temporária; 2 Principios Constitucionais; 3 Conflito entre Prisões Cautelares e o Princípio da Presunção de Inocência; Considerações Finais; Referencias das fontes citadas. RESUMO O presente trabalho tem como objeto de análise as Prisões Cautelares do Direito Processual Penal brasileiro, assim como, o seu conflito com o Princípio da Presunção de Inocência…

pode ser alegado por seu procurador na petição inicial ou razões de recurso, sendo tal exposição suficiente para seu deferimento, senão vejamos: JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL – REQUERIMENTO APROPRIADO – PRESUNÇÃO DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DA PARTE INTERESSADA – Para que o Magistrado examine o pedido de justiça gratuita, basta que o interessado, ou seu procurador, declare na própria petição inicial, sob as penas da Lei, que o seu estado…

mais específico, outrora seja bastante complexo. O CTB nos seus quase 14 anos, contém basicamente normas de caráter administrativo e penal, não dedicando nenhum capítulo à responsabilidade civil. Contudo, alguns artigos tratam desta questão de maneira implícita, como o art. 1º, § 3º. “Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Transito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na…

natureza jurídica da embargante, que serão demonstradas a seguir: PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL A presente execução tem como títulos as Certidões de Dívida Ativa, documento que deve gozar de presunção de liquidez e certeza , sendo circunstanciada, vez que a qualidade da autora embargada não lhe retira a obrigação processual de demonstrar o fato e o fundamento jurídico do pedido. Contudo, a…

para depois passar a segunda fase, o juízo de mérito. Por fim, no Código de Processo Civil, em seu artigo 496, encontram-se as seguintes espécies de recursos: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Do Recurso Extraordinário Tratado nos artigos 541 a 545 do Código de Processo Civil, tal Recurso foi classificado como excepcional…

crimes contra os costumes - o nome agora passou a ser “crimes contra a liberdade sexual”, atendendo à sugestão da doutrina; - estupro e atentando violento ao pudor passaram a ser um único crime: estupro  agora os tipos penais estão incluídos no artigo 213, com o nome de estupro, devendo assim o estupro de antes ser visto atualmente em lato sensu; - o atentado violento ao pudor passou a ser uma espécie de “estupro”; - não houve alteração na pena; - antes da lei, se a pessoa…

execuções fiscais e as outras formas de execuções alguns aspectos mais práticos são interessantes de se ressaltar. Um deles é o prazo para pagamento das diferentes formas de execução. Enquanto nas execuções fiscais o prazo é de 5 dias, de acordo com o artigo 8º da LEF, nos outros tipos de execução esse prazo sofre uma redução de 2 dias, sendo, portanto, dados três dias para o pagamento da dívida. Outra peculiaridade da LEF frente o CPC é a dispensa que o magistrado pode fazer da…

ESTADO DE ... JOSÉ, já qualificado nos autos do processo, por seu advogado, inconformado com a r. sentença que o condenou, vem, perante Vossa Excelência, interpor recurso EXTRAORDINÁRIO com fulcro no artigo 102, III, “a” da Constituição Federal combinado com artigo 26 da Lei 8038/90. Requer seja recebido e processado o presente recurso, e caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado com as inclusas razões…