Projeto de monografia - a obrigatoriedade do teste do bafômetro

LUCIANA DA SILVA PRAXEDES

A OBRIGATORIEDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO

BACHARELADO EM DIREITO

FIC-MG
2011

LUCIANA DA SILVA PRAXEDES

A OBRIGATORIEDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO

Projeto de monografia apresentado a banca examinadora da Faculdade de Direito, das Faculdades Integradas de Caratinga-FIC, como exigência parcial de obtenção do grau de Bacharel em Direito.

FIC – CARATINGA
2011

SUMÁRIO

1 APRESENTAÇÃO TEMÁTICA . 04
2 TEMA . 05
3 PROBLEMATIZAÇÃO 06
4 PROBLEMA 16
5 HIPÓTESE 17
6 MARCO TEÓRICO 18
7 OBJETO DE ESTUDO 19
8 DELIMITAÇÃO DO OBJETO DE ESTUDO 20
9 JUSTIFICATIVA 21
10 OBJETIVO GERAL 22
11 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 23
12 METODOLOGIA 24
13 CRONOGRAMA 25
14 ÍNDICE HIPOTÉTICO 26
15 REFERÊNCIAS 27

1 APRESENTAÇÃO TEMÁTICA

O presente trabalho vem discutir a constitucionalidade do § 3º, do artigo 277, do CTB, alterado pela Lei 11.705/08, que prevê a aplicação de penalidades e medidas administrativas previstas no artigo 165, do mesmo diploma, ao condutor suspeito de dirigir veiculo automotor sob influência de álcool, que se recusar a realizar o teste do bafômetro ou exames sanguíneos que comprovem sua embriaguez. Tal discussão se dá, uma vez que o condutor sob suspeita de dirigir embriagado não pode ser obrigado a submeter-se a qualquer tipo de teste e/ou exame, não podendo a ele aplicar, assim, qualquer sanção administrativa, em atenção ao principio da não auto-incriminação, e a direitos fundamentais da personalidade arrolados no art. 5º, da CR/88, como o da intimidade e da honra (inciso X) e o da presunção da inocência (inciso LVII). A inconstitucionalidade do parágrafo 3º, artigo 277, CTB, é bem clara, uma vez que o próprio legislador, no §2º, da referida lei, dá outras alternativas para constatação da embriaguez ao agente de trânsito que se deparar com a recusa do condutor em realizar os testes, como notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor, não sendo necessário ferir