Embriaguez ao volante

Sumário

Introdução
1.Histórico sobre as leis de trânsito no Brasil 1.1Lei seca no Brasil
2. Os princípios que são utilizados no Código de Trânsito Brasileiro 2.1 Princípio da Legalidade
2.2 Princípio da ofensividade
2.3 Princípio da não-autoincriminação
2.4 Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu
2.5 Princípio da proporcionalidade
3. Classificação das Infrações Penais
3.1 Crime de dano
3.2 Crime material
3.3 Crime de perigo
3.4 Crime de perigo abstrato
4. Mudanças promovidas pela Lei Seca
4.1 Aspecto Administrativo
4.2 Aspecto penal
5. Embriaguez ao volante frente às leis 9503/97 e 11.275/06
5.1 Requisitos para embriaguez na Lei 9.503/97
5.2 Requisitos para embriaguez na Lei 11.275/06
6. Crime de embriaguez ao volante no contexto da Lei 11.705/08
6.1 Aspectos objetivos
6.2 Aspectos Subjetivos
7. Crime de embriaguez ao volante no contexto da Lei 12.760
8. O uso do etilômetro
9. Conclusão

Resumo

O presente trabalho de conclusão de curso abordam as alterações promovidas para a caracterização do crime de embriaguez ao volante, através da Lei 11.705/2008.
Embora promulgada com o fim de combater o crime de embriaguez ao volante, a modificação legislativa é tema de profunda repercussão até os dias atuais, pois o Brasil se encontra no meio dos países onde há mais acidentes trágicos relacionados a acidentes de trânsito.
Desde a vigência da referida lei, aumentou a polêmica sobre a necessidade das provas e a obrigatoriedade em questão do teste do bafômetro para a constatação do teor alcoólico descrito em nosso ordenamento.
Desta forma, a principal indagação que o presente trabalho traz é que: com a recusa do condutor em submeter-se ao teste, ele ficará impune e poderá se sujeitar a responder, apenas, a uma infração administrativa.
O principal foco é mostrar que mesmo sendo a Lei Seca severa no seu teor legal, mostra-se cada dia mais impotente e sem efeito prático, pois