Embriaguez ao volante

Atualização

Embriaguez ao volante e alterações do art. 306 da Lei no 9.503/97 pela Lei no 12.760/2012
Muito recentemente, ao apagar das luzes do ano de 2012, depois de muitas discussões e críticas à redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, o mesmo sofreu significativas (???) mudanças com a Lei no 12760/2012, cuja vigência se iniciou aos 21 de dezembro de 2012, data de sua publicação no Diário Oficial da União. A atual redação do dispositivo fala em conduzir veiculo automotor com capacidade psicomotora alterada sob a influencia de álcool ou qualquer outra substancia psicoativa, elucidando(????), no parágrafo primeiro, que as condutas previstas no caput estarão caracterizadas nas hipóteses do agente ostentar quantidade igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue ou (grifo nosso) apresentar sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora, segundo regras a serem editadas pelo CONTRAN. Parece-nos, portanto, que, mais uma vez, insiste o legislador em afirmar que, de forma absoluta, se presume perigosa a conduta daquele que conduz o veículo com a referida quantidade de álcool, independente de se provar, no caso concreto, a efetiva criação de perigo de dano, criando, outrossim, nova figura típica, esta não dependente de quantitativo de álcool, quando, no inciso II, se refere à apresentação de sinais indicativos de alteração psicomotora. Verifique-se que se trata de uma coisa OU outra, consoante se pode concluir da mais superficial leitura do parágrafo primeiro. Acreditamos que a grande novidade trazida pelo legislador diz respeito justamente à figura referida no inciso II do parágrafo primeiro, na medida em que cria outra hipótese criminosa, diversa daquela de conduzir sob influencia de seis decigramas de álcool. Pensamos, ainda, que apenas com relação a essa segunda possibilidade é que se poderá

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Cláudia Barros Portocarrero | Leis Penais Especiais Comentadas para Concursos

fazer a prova por qualquer meio admitido