Presunção Do Artigo 3º

ESTUPRO DE VULNERAVEL DO ESTUPRO DE VULNERAVEL ARTIGO 217-A DO CODIGO PENAL Monografia apresentada ao Professor Carlos Ogawa, como exigência parcial para obtenção de nota na disciplina de Projeto Integrador V. …

Isadora Mathias de Oliveira Marianny Pereira Naves Priscilla Cristina de Souza Lopes ESTUPRO DE VULNERÁVEL E A PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE EM MENOR DE 14 ANOS Faculdade de Caldas Novas – Unicaldas Caldas Novas 2012 Isadora Mathias Marianny Pereira Naves Priscilla Cristina de Souza Lopes ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE EM MENOR DE 14 ANOS Trabalho de…

ESTUPRO DE VULNERÁVEL E A PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE EM MENORES DE 14 ANOSCamilla Barroso Graça*Claudean Serra ReisSumário:1 Introdução; 2 Crime de estupro de vulnerável; 3 Presunção de vulnerabilidade em menor de 14 anos; 4 Estupro de vulnerável como crime hediondo; Conclusão; Referências.RESUMOEstuda-se o Crime de Estupro de Vulnerável à luz da presunção de vulnerabilidade em menores de 14 anos. Analisa-se a natureza jurídica da vulnerabilidade comparando com a antiga violência…

que a acompanharam acostados aos autos, deverão ser desconsiderados, pois juntada por procurador que não tinha poderes para tanto. Passa, portanto, a incidir a presunção de veracidade dos fatos articulados na Inicial Trabalhista (artigos 319 do CPC e 844, da CLT). Passo ao julgamento da lide: Comissões mais Reflexos Havendo presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial prevalece a afirmação de que a comissão antes paga mensalmente passou a ser paga trimestralmente, em…

dos créditos tributários ou não tributários da Administração Pública. Trata-se de uma forma de legalizar e apurar a liquidez e certeza do crédito, conforme institui o Art 3º da LEF. Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Outrossim, a inscrição formaliza o…

a alteração da redação do artigo 102, I, “a”, e acréscimo do § 2º ao artigo 102, bem como do § 4º ao artigo 103, tendo sido regulamentado o seu processo e julgamento pela Lei nº 9.868/99. Busca-se por meio dessa ação declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Mas pergunta-se: mas toda lei não se presume constitucional? Sim, no entanto, o que existe é uma presunção relativa (juris tantum) de toda lei ser constitucional. em se tratando de presunção relativa,…

EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO EFETIVADA DIRETAMENTE NA ESCRITA FISCAL DA EMPRESA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. NÃO COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. DARF. NÃO APRESENTAÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS LEVANTADOS NAS AÇÕES DE ORIGINÁRIAS. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. TRIBUTOS DIFERENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A inscrição na Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez,…

em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art.121, § 2º, I, II, III, IV e V); ▪ Latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); ▪ Extorsão qualificada pela morte (art.158, § 2º); ▪ Extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ 1º, 2º e 3º); ▪ Estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); ▪ Atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art.…

poderes o juiz possui prerrogativas, as quais se encontram no artigo 95 CRFB/88. São elas: a) Vitaliciedade: não rompimento de vínculo com a administração. b) Inamovibilidade: o juiz não pode ser transferido. c) Irredutibilidade de subsídio: O juiz não terá os seus vencimentos reduzidos. OBS: A inamovibilidade não é absoluta , pois deve-se considerar o interesse público. OBS2: As vedações aos poderes dos juízes estão expressas no artigo 95, PU, CRFB/88. O juiz só perderá a…

DÍVIDA ATIVA – UMA ANÁLISE DO ENTENDIMENTO DO STJ TAX EXECUTION FORWARDING TO THE PARTNER MANAGER WHOSE NAME IS STATED IN THE CERTIFICATE OF ACTIVE DEBT - A REVIEW OF STJ´S UNDERSTANDING Lenine Munari Mariano da Rocha1 RESUMO O presente artigo aborda o redirecionamento da execução fiscal para a figura sócio gerente da pessoa jurídica, cujo nome consta na Certidão da Dívida Ativa (CDA), realizando uma análise crítica do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça…