Presunção Do Artigo 3º

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR 3º. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RAFAEL XAVIER LEOPOLDINO, brasileiro, solteiro, maior, estudante, portador da Cédula de Identidade, emitida pelo DETRAN sob o número: 20.895.432-1, inscrito no CPF sob o no 106.081.727-66, domiciliado e residente nesta cidade na Rua Ernani de Brito número 100 – Sepetiba- Rio de Janeiro- CEP.: 23535-131, através de sua advogada in fine…

através da lei 12.015/2009. Esta lei, atendendo uma antiga exigência da Doutrina, extinguiu do ordenamento jurídico-penal a presunção da violência contida no art. 224 do Código Penal, instituindo deste modo, o novo tipo penal, com o intuito de proteger vítimas menores de 14 anos e deficientes mentais ou que tenham alguma enfermidade. Por meio do novo crime, a presunção de violência passou a ser absoluta, e não mais relativa. A referida lei foi responsável até por alterar o texto do…

isoladamente consideradas.” Vale frisar que o consórcio de empresas não possuirá personalidade jurídica, por se tratar de um contrato. Dessa forma, cada um dos consorciados obrigar-se-á conforme as cláusulas estipuladas contratualmente, ou seja, não há presunção de solidariedade, cada consorciado responde pelo seu dever, pela parte do serviço designada a empresa. 1.1 OBRIGAÇÕES DAS CONSORCIADAS: As sociedades que se consorciam ficam unidas através de um contrato, no qual deverão…

(ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Resposta: O conceito de tributo encontra-se definido pelo próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 3º, que diz: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”.…

Dependentes dos benefícios previdenciários Conceito Segundo o artigo 16 da Lei 8.213/91, são também considerados segurados em modalidade especial (isto é sem contribuição) os dependentes dos segurados, os quais segundo o ditame legal fazem jus aos benefícios de pensão por morte, auxílio reclusão e a reabilitação profissional. São dependes preferenciais do segurado - O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou…

Objetivo (buscando a constitucionalidade) (retirar a presunção relativa de inconstitucionalidade para tornar presunção absoluta a constitucionalidade) (tornar presunção absoluta de da constitucionalidade) | Objetivo (tornar a CF toda eficaz) | Legitimidade (qualquer pessoa) | Legitimidade (artigo 103 da CF) | Legitimidade (artigo 103) | Legitimidade (artigo 103) | Competência (qualquer juiz) | Pólo passivo (tem, artigo 103, parágrafo 3º, advogado geral da união) | Pólo passivo (não…

Entretanto, tal regra comporta exceções, como por exemplo, aquelas previstas nos artigos 400 e 401, do CPC. O artigo 400, do CPC, determina que: “A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados”. E, por fim, o artigo 401, do CPC, determina o não cabimento da prova…

na forma dos art. 281 e 282 da Lei Federal nº 9503/97 e da Resolução nº 149/2003, do Conselho Nacional de Trânsito, consubstancida nos seguintes termos: SINOPSE DA INICIAL Através de correspondência sem qualquer assinatura, em afronta ao Art. 3º da Resolução nº 149/2003 do Conselho Nacional de Transito, supra citado, recebi notificação dizendo que cometi infração de trânsito capitulada no art. 218, I da Lei Federal nº 9.503/97, popularmente conhecida como Código Brasileiro de…

alteração no artigo 213 do nosso Código Penal, ao mesmo tempo em que acrescenta o artigo 217-A nesse Diploma, ambos relacionados ao crime de estupro. A referida Lei altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, ou seja, o Código Penal Brasileiro. O Título que passou a vigorar com a denominação DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, além de transformar todo o sentido e significado do seu art. 213, como conseqüência ainda revogou os artigos 214 e…

Jurisprudência sobre princípios processuais constitucionais 1. Princípio do duplo grau de jurisdição a) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil consagra a teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do mérito pelo Colegiado ad quem sempre que a questão for somente de direito ou, sendo de direito e de fato, se a causa estiver preparada para esse fim. Nesses casos, o preceito…