Processo Do Trabalho Trabalho Princ Pios 1

Jurisprudência sobre princípios processuais constitucionais

1. Princípio do duplo grau de jurisdição

a) AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil consagra a teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do mérito pelo Colegiado ad quem sempre que a questão for somente de direito ou, sendo de direito e de fato, se a causa estiver preparada para esse fim. Nesses casos, o preceito permite que o tribunal julgue a lide, ainda que o juízo - a quo- não tenha se pronunciado sobre o mérito da causa. EMPREITADA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Não se vislumbra violação direta aos dispositivos constitucionais colacionados. A ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na hipótese em análise, somente ocorreria de forma reflexa, já que demandaria o exame das disposições infraconstitucionais que regem a empreitada. O art. 5º, LV, da Constituição Federal não resta violado, já que as provas foram regularmente colhidas na instância ordinária, e foram oportunizados o contraditório e a ampla defesa, sendo certo, ainda, que o Eg. TRT é soberano na análise das provas (art. 131 do CPC). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
(TST - AIRR: 152122201251800051521-22.2012.5.18.0005, Relator: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 25/09/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2013)
b) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Descabe o duplo grau de jurisdição quando o valor da condenação é inferior a 60 salários mínimos em consonância à Súmula 303, I, a e b, do C. TST.
(TRT-1 - RO: 00012225520115010069 RJ, Relator: Edith Maria Correa Tourinho, Data de Julgamento: 10/12/2013, Oitava Turma, Data de Publicação: 18/12/2013)
2. Princípio da motivação das decisões

a) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SUSCITADA DE OFÍCIO. NORMA DO ART. 93, IX, DA CF/88. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES