Presunção Do Artigo 3º

,crimes contra costumes e passando a ser os crimes contra dignidade sexual no titulo VI do Código Penal com sua pena de 8 a 15 anos , a que se caracteriza pela pratica de conjunção carnal ou qualquer ato libidinosos com menor de 14 anos (artigo 217 –a ,”caput”),ou com pessoas de qualquer idade que por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento ou não de oferecer resistência (§1º).Pois com este contexto ainda gera muitas discussões doutrinaria em…

Demandante, Suplicante), devidamente qualificado, por seu procurador infra-assinado, nos autos da APELAÇÃO (........................) que propôs em face de NOME RECORRIDO (ESTADO) (ou Apelado, Requerido, Réu, Demandado, Suplicado), vem, com fundamento no artigo 102,III da Constituição Federal, inconformado, data vênia, com o v. acórdão de fls. (...........................), proferido pela d. (..................) Câmara Cível, apresentar RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTA, com fundamento no artigo 129, inciso IV, da Constituição da República, artigos 60 e 117, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, artigo 29, inciso I, da Lei Federal nº 8.625/93 e artigo 52, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 25/98, vem perante esse Egrégio Tribunal de Justiça ajuizar a presente AÇÃO DIRETA DE…

aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte.” “Estatuto de Roma - Artigo 1º - O Tribunal – É criado, pelo presente instrumento, um Tribunal Penal Internacional ("o Tribunal"). O Tribunal será uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com…

responsabilidade civil por culpa presumida, que é uma subcategoria da responsabilidade civil subjetiva. Em se tratando da Responsabilidade Civil Subjetiva com Culpa Presumida, matéria presente no Cód. Civil de 1916, a culpa também era discutida, porém havia a presunção da mesma. O autor só deveria provar três requisitos: Fato, dano e nexo-causal. Quanto à culpa ocorreria a inversão do ônus da prova. O réu tem o direito de ingressar na demanda e provar que não tem culpa no caso em…

ou de fato (neste caso, cessam os efeitos decorrentes do casamento). O concubinato, nesse caso, puro, foi denominado união estável pela Constituição Federal de 1988 (art. 226), e pelo Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, em seus artigos 1723 a 1727 (que dispõem sobre os aspectos patrimoniais e pessoais do instituto). Antes mesmo do texto constitucional, Moura Bittencourt (1960, p.40), já usava essas expressões como sinônimas: Em poucas…

ANTONIO DOS SANTOS, Já qualificado na exordial consoante abaixo delineado. I) SÍNTESE DOS FATOS Consta da denúncia aprovisionada pelo Ministério Público Estadual em desfavor do acusado assinalando como previsto nas penas do artigo 157, § 2º, incisos I e II, c.c. artigo 29, todos do Código Penal. Segundo relato fático contido na peça acusatória fundamentada em Inquérito Policial Nº 048/2013 da Delegacia de Polícia da cidade de Nova Cruz/RN, que por volta das 21:00 hs do dia 11 de…

ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, que tem agência situada na Rua ______________________________, São Paulo/PR CEP 00000-000, com fulcro nos artigos 226, da CR/88, 74 e ss. da Lei 8213/91 e o dec. 3048/99, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir transcritos: 1. DA RESENHA FÁTICA. Inicialmente, cumpre obtemperar que, por período de aproximadamente 25 (vinte e cinco) anos,…

da culpa ou do dolo do agente, é necessário comprovar a ocorrência de um dano patrimonial ou moral [...] 3º) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, visto que a responsabilidade civil não poderá existir sem a relação de causalidade entre o dano e a conduta ilícita do agente." (DINIZ, M. H. Curso de Direito Civil Brasileiro. 11ª ed. aum. e atual. São Paulo: Saraiva, 1996. 3º vol, p. 596/597) 11. Além disso, presume-se culpado aquele que colidiu contra a traseira,…

que comete erros, pela presunção de veracidade dá fé-pública, pertencentes à autoridade de trânsito, que não deve ser levado às últimas conseqüências. Consta no auto de infração que o veículo estava em via pública e o condutor estava utilizando telefone celular. Tal fato não possui fundamento fático ou jurídico, nem qualquer sombra de verdade, face ao recorrente que esta subscreve ser fiel cumpridor das normas de trânsito. Insta ressaltar, Nobres Julgadores que a presunção de…