Presunção Do Artigo 3º

estupro, para assumir uma nova categoria de tipo penal com denominação própria: "estupro contra pessoa vulnerável". Cabe ressaltar que a categoria jurídica "pessoa vulnerável" é um novo conceito de Direito Penal e deve ser entendido, nos temos do artigo 217-A, como toda criança ou mesmo adolescente com menos de 14 anos ou também, qualquer pessoa incapacitada física ou mentalmente de resistir à conduta estupradora do agente criminoso (GRAÇA; REIS, 2010, p.01). O estupro de vulnerável…

(LINDB) que contém dezenove artigos. Esta lei é anexa ao Código Civil, porém, autônoma, isto é, não faz parte dele. Embora ela se destine a facilitar a aplicação do Código Civil, ela é universal, vale para todos os ramos do direito. É um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço. Ela tem a função de regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas (artigos 1º e 2º),…

concessão, vinculada a fundamentos jurídicos de índole subjetiva, estende-se a qualquer pessoa presa em flagrante, independentemente da natureza e da gravidade abstrata do crime praticado. É exatamente assim que dispõe o parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal[1], cuja redação foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela citada lei. Referido dispositivo estabelece que deve o magistrado primevo, uma vez verificada a inocorrência de qualquer das…

por óbvio, muita complexidade ganhou ao longo das duas últimas décadas. A utilização do mundo virtual para a prática de atos processuais será analisada neste artigo, para tal, no capítulo dois, fazemos uma breve apresentação do tema sob uma ótica comparativa. O capítulo três, verdadeiro núcleo deste texto, é dedicado a comentar, artigo por artigo, todos os dispositivos da Lei n. 11.419 de 2006. A nossa conclusão é favorável ao advento da Lei do Processo Eletrônico, com uma observação…

necessário comprovar a ocorrência de um dano patrimonial ou moral [...] 3º nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, visto que a responsabilidade civil não poderá existir sem a relação de causalidade entre o dano e a conduta ilícita do agente." (DINIZ, M. H. Curso de Direito Civil Brasileiro. 11ª ed. aum. e atual. São Paulo: Saraiva, 1996. 3º vol., p. 596/597) 2.4. Além disso, dispõe o inciso II do artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro, que o condutor deverá…

natureza grave ( reclusão, 10 a 20 anos ) . Cap. III - título VI - 4 crimes . Lei 12.015/09 - transferiu as hipóteses 224 para o artigo 217-A - pena maior 224 a. Se a vítima não é maior 14 anos b. Alienada / débil mental, o agente conhece c. Não pode qq outra causa resistir . Pena maior para as formas qualificadas . Antes ( 224 ) - presunção relativa - admitia prova em contrário - prova de que a vítima não era inocente - atualmente - ( ? ) "…

discorrer sobre um tema tão amplo e atual. Justamente por ser tão comum em nossos dias, ocorreram certas modificações para estabelecer direitos, deveres entre os conviventes e leis que os protegem, em caso de separação. A Constituição Federal em seu artigo 226, § 3º diz: “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Para tal demonstração torna-se mister apresentar um…

nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, por sua advogada e bastante procuradora, infra-firmado, inscrita na OAB/GO nº 16.923 com escritório profissional na XXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 10, parágrafo 3º alínea “a”, ambos da lei nº 6.194, de 19/12/1974, lei º 8.441/92, propor: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 09.248.608/0001-04…

domiciliado na cidade de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, Cep 78565-000, vem perante Vossa Excelência inconformado com a decisão interlocutória proferida no processo acima identificado, apresentar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base nos artigos 522 e seguintes do Codex Processual Civil Pátrio, de acordo com a exposição dos fatos, do direito e das razões do pedido de reforma da decisão que seguem em peça anexa. A Agravante deixa de efetuar o preparo, requerendo lhe seja…

imputando-lhe a autoria de delitos, sob pena de indenização cumulada com determinações judiciais que impeçam a divulgação das imagens. PALAVRAS-CHAVE: direitos de personalidade, direito à imagem, presunção de inocência SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1 DIREITO À IMAGEM 1.1 Finalidade informativa 1.2 Crime e o autor 2 PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA 2.1 A Repercussão do princípio da inocência. 2.2 O tratamento do acusado durante o processo penal 2.3 A proteção ao direito de imagem do acusado 3 TUTELA…