Jurídico

COMENTÁRIOS À LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO

Carlos Alberto Rohrmann, Cadeira n. 16*

1. Introdução. 2. O uso do meio eletrônico para a prática de atos jurídicos. 3. A informatização do processo judicial 4. Conclusão.

A Lei n. 11.419 de 19 de dezembro de 2006 regulamentou o uso do meio eletrônico para a prática de atos processuais e criou o processo eletrônico no Brasil. Embora a efetiva e ampla aplicação da Lei n. 11.419 de 2006ainda dependa de a tecnologia ser mais disponibilizada, várias experiências no país já se fazem sentir, com destaque para a Justiça do Trabalho. Este texto comenta todos os dispositivos da Lei n. 11.419/2006 do processo eletrônico do Brasil.

Palavras-chave: Processo eletrônico. Lei n. 11.419/2006. Informatização do Processo no Brasil

The Brazilian Federal Statute n. 11.419 of December 19th, 2006, regulates the use of cyberspace for the practice of procedural acts and created the electronic law suit in Brazil. Although the actual and wide application of the Statute n. 11.419 of 2006 still depends upon the technology, there are already many successful experiences in the country, especially in the Labor Courts. This text comments all the articles of the Statute that regulates electronic law suits in Brazil.

Key-words: Electronic law suits. Statute n. 11.419 of 2006. Brazilian digital law suits.

1. Introdução

O uso do mundo virtual para a prática de atos jurídicos já vem de longa data. Defendemos a tese que o surgimento das telecomunicações modernas, em 1835, deu início ao espaço virtual que, por óbvio, muita complexidade ganhou ao longo das duas últimas décadas. A utilização do mundo virtual para a prática de atos processuais será analisada neste artigo, para tal, no capítulo dois, fazemos uma breve apresentação do tema sob uma ótica comparativa. O capítulo três, verdadeiro núcleo deste texto, é dedicado a comentar, artigo por artigo, todos os dispositivos da