Presunção Do Artigo 3º

exceção de pré-executividade é utilizada em hipóteses especiais e restritas de inexistência do título executivo, ou ainda, na falta das condições da ação, pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do artigo 267, IV e VI, CPC, podendo-se aceitar, em determinadas situações, definição até sobre a relação jurídica de direito material, mas sempre mediante comprovação documental, inexistente, no caso, implicando, portanto, a necessidade de dilação…

DIREITO CIVIL – 2º BMESTRE DO 3º SEMESTRE AULA N.4 – 19/03/13 – ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO - CLASSIFICAÇÃO: - Elementos essenciais: são os que estruturam o negócio jurídico, indispensáveis á existência do ato e que lhe dão substância. Ex. Declaração da vontade; o objeto (bem jurídico); o preço e o consentimento.Ex. Compra e venda. Estes dividem-se ainda em: gerais e particulares – são gerais os elementos que devem conter todos os negócios jurídicos, como a…

parte da possuidora, esta deve ter animus domini, ou seja, cuidar da coisa como animus de dono, como se fosse sua. Nesse sentido aponta a jurisprudência: DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O usucapião constitui-se como o modo originário de aquisição do domínio pela posse mansa e pacífica, por determinado lapso temporal, sendo este fixado na legislação. Os requisitos legais para o…

1- REVELIA Conceito Conceito, efeitos, presunção de veracidade, desnecessidade de intimação do revel, entre outras características. A relação jurídica impõe às partes da ação certos ônus, cujo descumprimento acarreta vantagens à parte contrária. Assim, um dos ônus mais importante que o réu tem é o de responder a ação, por meio da contestação. É neste momento que o réu responderá a todos os pedidos e afirmações feitas pelo autor na petição inicial, negando ou alegando outros fatos impeditivos

fatos acima descritos o foro onde os mesmos ocorreram, artigo 100, parágrafo único, CPC. Em virtude do valor da causa adota-se o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil em seu artigo 275, I, valor este que ainda impede a propositura da referida Ação perante o Juizado Especial, o qual, recebe ações até o limite legal de 40 salários mínimos, ou seja R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), Lei 9099/95, artigo 3º, § 3º. DO DIREITO Evidenciado, pelo exposto, que o

obrigatoriedade ao Lucro Real (Lei nº 9.718/1998, art.14). Presunção IRPJ Alíquota IRPJ Código de DARF IRPJ Fundamento Legal IRPJ 8% 15% 2089 Lei nº 9.249/1995, art.15. 32% 15% 2089 Lei nº 9.249/1995, art.15,§1º,III,"a" e Lei nº 9.250/1995, art.40. Adicional de IRPJ Adicional de IRPJ alíquota de 10%, sobre parcela do lucro presumido que excede o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do período de apuração (Lei nº 9.249/1995, art. 3º). Observação Cabível…

respeitosamente à presença de V. Exª, por intermédio da procuradora que esta subscreve, em atenção ao r. para dizer que o crédito tributário executado nestes autos não estava prescrito quanto foi ajuizada a ação de execução fiscal. Isto porque o artigo 174[1] do Código Tributário Nacional estabelece que a ação para cobrança de crédito tributário prescreve no prazo de cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, entendendo-se por tal, a data do vencimento da…

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TESTE DO BAFÔMETRO comprovando o estado de embriaguez. artigo 277, CTB. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO. Demonstrado por teste do bafômetro o estado de embriaguez do autor, como prevê o artigo 277, caput, CTB, não há qualquer ilegalidade na autuação e no processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, em…

inédita alteração no artigo 213 do nosso Código Penal, ao mesmo tempo em que acrescenta o artigo 217-A nesse Diploma, ambos relacionados ao crime de estupro. A referida Lei altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, ou seja, o Código Penal Brasileiro. O Título que passou a vigorar com a denominação DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, além de transformar todo o sentido e significado do seu art. 213, como conseqüência ainda revogou os artigos…

enquadra-se no conceito de título de crédito que, como já estudamos, é “documento que possui como características a “cartularidade”, a “literalidade”, a “autonomia” e a “legalidade”, tem natureza jurídica de título executivo extrajudicial (na forma do artigo 585, I, do CPC) e possui “negociabilidade”“. FIGURAS INTERVENTIVAS: Envolve 3(três) situações jurídicas: a do emitente(ou sacador), do sacado e do tomador (ou beneficiário). • EMITENTE: É a pessoa que dá a ordem de…