Presunção Do Artigo 3º

DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: O Auto de Infração em tela, não está revestido de suas exigências legais, pois não apresenta os requisitos estabelecidos pelo inciso III, do artigo 8º da Resolução nº 432/2013 CONTRAN, quais sejam, marca e modelo do aparelho, e o número do teste, o que impede caracterizar a infração ao artigo 165 CTB, uma vez que a única informação de referido documento de constatação de infração advém de soprar o etilômetro. DO CERCEAMENTO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E…

Fatos controversos que não estejam revestidos de notoriedade, presunção de veracidade e não são reconhecidos ou confessados pela parte contraria. 2. Quais os fatos não precisam ser provados em juízo? Qual o fundamento Legal? Art. 334, CPC. Não dependem de prova os fatos: I – notórios; II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III – admitidos, no processo, como incontroversos; IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 3. Como é…

prejuízo causado pela inadimplência do Réu, restando unicamente a possibilidade de ressarcimento através da propositura da presente demanda.

 DO DIREITO

 Funda-se a pretensão da Autora na ação cambial de enriquecimento ilícito prevista no artigo 61 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), verbis:

 "Art. 61. A Ação de enriquecimento ilícito contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do…

Não se deve esquecer que milita em favor de qualquer pessoa a presunção de inocência enquanto não sobrevindo o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. 5º, LVII). Ademais, a divulgação da linha de investigação, dos fatos a serem investigados, das provas já reunidas etc. muito provavelmente atrapalharia sobremaneira o resultado final do inquérito. Nessa stairs, o artigo. 20 do CPP determina: "Artigo 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo…

elevador de obra, RG nº MG3513167, CPF nº07087704877, localizado na Rua Divisa Santa, nº 634, Bairro Milionários (Barreiro), Belo Horizonte – MG, CEP nº 30620020, vem propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Com fulcro no artigo 1238, parágrafo único e artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil. I- DOS FATOS Tem-se que o Autor possui o imóvel, localizado Rua Divisa Santa, nº 634, Bairro Milionários (Barreiro), Belo Horizonte – MG, CEP nº 30620020, desde 02…

fundada no risco integral. Código de 1916 Código de 2002 Regra: Subjetiva Regra: Subjetiva ART. 159/1916 ART. 186/2002 “fica obrigado a reparar o dano” “ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” Ao se referir a “ação ou omissão”, o artigo 186 do Código Civil de 2002 quer dizer “conduta”, pois esta abrange duas formas de exteriorização da atividade humana. Portanto, CONDUTA é gênero de que são espécies AÇÃO e OMISSÃO. CONDUTA: comportamento humano voluntário que…

extinção das obrigações, especificado nos artigos 381 ao 384. Na relação obrigacional, faz-se essencial a existência de dois pólos, o sujeito ativo (credor) o sujeito passivo (devedor) e o vínculo jurídico. A palavra confusão significa fundir, misturar, reunir entre outros. Ocorre o instituto da confusão, quando em uma mesma pessoa há as qualidades de devedor e credor de uma relação obrigacional, onde a sobrevivência da obrigação faz-se impossível. Artigo 381: Extingue-se a obrigação,…

ARTIGOS / TEXTO SELECIONADO PELOS EDITORES A responsabilidade civil dos hospitais e a presunção do nexo causal nos casos de infecção hospitalar Hugo Martinelli Ferreira da Fonseca Publicado em 03/2011. Elaborado em 12/2008.Página 1 de 2» ASSUNTOS:RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICODOENÇAS INFECCIOSASMEDICINARESPONSABILIDADE CIVIL: CASOS ESPECÍFICOS RESUMO O presente trabalho tem como escopo a pesquisa de literatura a respeito da inversão do ônus da prova na responsabilidade civil…

004/09 - Lei de Presunção de Paternidade » Anatécia Silva Santos A lei de paternidade presumida de número 12004/2009 estabelece a presunção de paternidade em caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de código genético (DNA). A recusa da pessoa a se submeter ao exame implica que a suspeita de paternidade será em desfavor dela. Essa lei está sendo apelidada de “Lei de presunção de paternidade”. É a lei que estabeleceu novas regras para a paternidade e filiação. Seu artigo 1º…

princípio da presunção de inocência, por exemplo, cuida da forma de tratamento do acusado bem como de uma série de regras probatórias (o ônus da prova cabe a quem faz a alegação, a responsabilidade do acusado só pode ser comprovada constitucional, legal e judicialmente etc.). Funções dos princípios: fundamentadora, interpretativa e supletiva ou integradora: por força da função fundamentadora dos princípios, é certo que outras normas jurídicas neles encontram o seu fundamento de…