Presunção Do Artigo 3º

INFRINGE IMPEDIMENTO: aqueles elencados no artigo 1521, I a VII. • os bens que se haviam comunicado pelo casamento retornam ao antigo dono e não se cumpre o pacto antenupcial. • aproveita aos filhos – artigo 1651, §2o. – a paternidade é certa • se reconhecida a boa-fé de um ou de ambos os conjuges, ele será putativo e produzirá efeitos de casamento válido ao cônjuge de boa-fé até a data da sentença. • pessoas legitimadas a arguir a nulidade: artigo 1549 – qualquer interessado ou mp.

Segundo o artigo 49 do código penal, a pena de multa consiste no pagamento, ao Fundo Penitenciário Nacional, da quantia fixada na sentença transitada em julgado. Assim como as penas restritivas de direitos a pena de multa, quando cominada isoladamente, apresenta-se como uma alternativa as penas privativas de liberdade. Porém, pode esse tipo de pena ser aplicada juntamente com uma privativa de liberdade, conforme esteja designado no artigo referente ao ilícito penal. Conforme o artigo 51 do CP,

representar a compra e venda mercantil - o comprador pode representar a sua obrigação por qualquer título de crédito, mas o vendedor está proibido de representar a compra e venda mercantil por qualquer outro título que não seja a duplicata mercantil = artigo 2º da Lei da Duplicata Mercantil = “no ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do…

advogado com mandado incluso, com endereço na Rua , nº , Bairro, nesta comarca, interpor DEFESA PRELIMINAR, com fundamento nos Artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, em razão da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS Caio está sendo denunciado pelo crime previsto no artigo 157 §2º, I e II e §3º do Código Penal, conforme informado nos autos por ter supostamente praticado o crime de roubo em concurso de…

XXXXXXXXX, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXX, cidade e Estado do Rio de Janeiro, sociedade empresária, concessionária de serviço público de transporte aéreo nos termos do disposto no artigo 21, inciso XII, alínea c, combinado com o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1.988, pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhavados: 1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS Os Autores adquiram junto a Ré quatro passagens com destino a cidade de…

teste do etilômetro poderia indicar que apresentava concentração de álcool no sangue do condutor. No parecer de fls. 11 – 13 do referido processo podemos observar no parágrafo 8º que o condutor está sendo realmente autuado conforme com o art. 277,§3º do Código de Trânsito Brasileiro por ter recusado a se submeter ao teste do etilômetro, ou seja, a autuação está equivocada por ser baseada apenas na recusa do condutor de realizar o teste, já que não foi detectado e nem comprovado que o…

Emenda Constitucional nº 3 de 17/03/1993, com alteração da redação do artigo 102, I, “a”, e acréscimo do parágrafo 2º do artigo 102, bem como do parágrafo 4º ao artigo 103, tendo sido regulamentado o seu processo e julgamento pela Lei nº 9868/99. Busca- se por meio dessa ação declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Indaga-se: mas toda lei não se presume constitucional? Sim, no entanto, que existe é uma presunção relativa, admite-se prova em contrário, declarando-…

execução fiscal e qual é a sua natureza (judicial ou extrajudicial)? Nos termos do art. 3º da Lei 6.830/80, qual é a principal caract erística deste título? A certidão de dívida ativa é titulo executivo extrajudicial, que autoriza a propositu ra da Ação de Execução Fiscal, e como dispõe o teor do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80, goza de presunção de ce rteza e liquidez quanto ao seu conteúdo. Sendo esta uma presunção relativa, admite prova em contrário , a cargo de quem a impugna.…

vedações legais previstas no artigo 138, § 3°, do Código Penal. Juiz de Fora 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA FACULDADE DE DIREITO A EXCEÇÃO DA VERDADE NO CRIME DE CALÚNIA: uma crítica às vedações legais previstas no artigo 138, § 3°, do Código Penal. Juiz de Fora 2011 Thiago Amaral Fonseca A EXCEÇÃO DA VERDADE NO CRIME DE CALÚNIA: uma crítica às vedações legais previstas no artigo 138, § 3°,…

administrativa disposta no artigo 165 do Código de Transito Brasileiro, código 516-9-1. Alega o agente de trânsito que o Requerente declarou ter consumido álcool, bem como tinha os olhos vermelhos, e estava com hálito etílico, recusando-se a fazer o exame do Etilômetro. Todavia, como será demonstrado, os argumentos despendidos são insubsistentes, devendo o auto de infração em apreço ser anulado. 2. DO DIREITO 2.1. DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA O artigo 5º…