Presunção Do Artigo 3º

Gerenciais Curso de Ciências Gerenciais MARIANA LÚCIA DE CARVALHO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Lucro Presumido versus Lucro Real SETE LAGOAS 2011 MARIANA LÚCIA DE CARVALHO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Lucro Presumido versus Lucro Real Artigo apresentado ao Curso de Ciências Contábeis, da Unidade Acadêmica de Ensino de Ciências Gerencias, do Centro Universitário de Sete Lagoas – UNIFEMM como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel, Área de…

.... 28 3.1 Histórico............................................................................................................. 28 3.2 Estabelecimento da Filiação na Família Romana.............................................. 31 3.3 A Presunção Pater is est quem nuptia demonstrant.......................................... 32 4 AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE............................................................... 41 4.1 Conceito................................................

da culpa ou do dolo do agente, é necessário comprovar a ocorrência de um dano patrimonial ou moral [...] 3º nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, visto que a responsabilidade civil não poderá existir sem a relação de causalidade entre o dano e a conduta ilícita do agente." (DINIZ, M. H. Curso de Direito Civil Brasileiro. 11ª ed. aum. e atual. São Paulo: Saraiva, 1996. 3º vol., p. 596/597) Presume-se culpado aquele que colidiu contra a traseira, consoante remansosa…

VEICULO SEM USAR O CINTO DE SEGURANÇA, tendo a infração sido cometida supostamente no dia 01/07/2014, às 13h e 30min, na MG 226, KM 54,, na cidade de Capinópolis– MG. Apontou-se, portanto, violação ao Artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo a infração considerada grave, perdendo o infrator 5 pontos em sua CNH. Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65: Infração –…

Qualificação completa, por meio de seu Advogado, adiante assinado (Procuração em Anexo), vem perante V. Exa, inconformado com a decisão interlocutória proferida no processo acima identificado, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base nos artigos 522 e seguintes do CPC e em conformidade com as razões recursais que seguem em peça anexa. Tendo em vista que o objeto deste recurso é a reforma de decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça, a…

da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] II - o depósito do seu montante integral; [...] Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Ou seja, resta claro que ao tempo da realização do depósito, desconsiderou a Embargante que o…

Grupo (casos 1 a 3) Segundo Grupo (casos 1 a 3 e Casos Complementares [4 a 11]) Código penal: [estupro] “Art. 213 – Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça. Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 10 (dez) anos.” [presunção de violência] “Art. 224. Presume-se a violência, se a vítima: a) não é maior de 14 (catorze) anos; b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância; c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência”. …

Recorrente, se a mesma não tivesse convivido por anos com o falecido, tendo a seu favor 03 (três) provas coerentes, que por si só, já garantem o seu direito de perceber referida pensão, sendo apresentada várias dentro do rol estabelecido pelo artigo 22, §3º do Decreto Lei nº 3.048/99. A Recorrente trata-se de pessoa humilde, que teve seu direito cerceado pelo Recorrido, e por informações errôneas não procurou antes a justiça, pois tinha medo de…

referidas certidões não indicaram o fundamento legal da exigência fiscal. 3. Irresignada com a improcedência do apelo, a Recorrente interpôs Recurso Especial com fulcro no artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal, propugnando pela necessidade de reformar o referido v. acórdão recorrido em razão de suposta ofensa aos arts. 3º, da Lei nº 6.830/80 e 204, do Código Tributário Nacional. 4. Diante de tais fatos, a Recorrida demonstrará a impossibilidade do conhecimento do…

abaixo citados: * CF/88, artigo 102, § 3º, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45/04. * CPC, artigos 543-A e 543-B, acrescidos pela Lei nº 11.418/06. * RISTF, - Artigo nº 13, com a redação das Emendas Regimentais nº 24/2008, nº 29/2009 e nº 41/2010. - Artigos nº 21, 340 e 341, com a redação das Emendas Regimentais nº 41/2010 e 42/2010. - Artigos nº 38, 57, 59, 60, 67, 78, 323-A e 325-A, com a redação da Emenda Regimental nº 42/2010 - Artigos nºs 322-A e 328, com…