Presunção Do Artigo 3º

que regulamentou o artigo 43 da Lei 12.431/2011, autorizou a amortização das parcelas vencidas (art. 1º,§ 3º, I) e vincendas (art. 1º, § 3º, II) do “REFIS DA CRISE/SUPER REFIS” com créditos de precatórios federais titulados pelos contribuintes optantes de quaisquer das modalidades de parcelamentos previstos na Lei nº 11.941/2011. O artigo 1º da mencionada portaria prevê: “Art. 1º O sujeito passivo optante pelas modalidades de parcelamento previstas nos arts. 1º, 2ºe 3º da Lei nº 11.941, de

for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. Nesse caso, a declaração de morte presumida poderá ser requerida após esgotadas as buscas e averiguações. (artigo 7º, I, e parágrafo único, do CC) b) O artigo 88 da Lei de Registros Públicos consagra um procedimento de justificação, nos termos dos artigos 861 a 866 do CPC, para a finalidade de proceder ao assento de óbito nos casos de desastre ou calamidade, no qual não tenha sido possível realizar exame médico no cadáver. 3 –

inserido no sistema prisional, poderá fazer parte de um Estado Democrático de Direito. 3 PROBLEMA Considerando o princípio da Legalidade, do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa, do Duplo grau de jurisdição e o da Presunção do Estado de Inocência , a prisão de um acusado antes do transito em julgado da sentença não estaria infringindo tais princípios? 4 OBJETIVOS 4.1 Geral a) Averiguar se o instituto das prisões cautelares , mais precisamente a…

considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil (§ 1º); meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia (§ 2º); os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início ou no imediato, se faltar exata correspondência (§ 3º), como ocorre em ano bissexto; os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto (§ 4º). 7)Diferencie prescrição e decadência. A respeito da distinção entre prescrição e decadência, Maria Helena Diniz trata: A…

a lei autorize a efetivação do pagamento após a sua lavratura; III - as certidões fiscais, assim entendidas: a) em relação aos imóveis urbanos, as certidões referentes aos tributos que incidam sobre o imóvel, observado o disposto no § 2º, deste artigo; b) em relação aos imóveis rurais, o Certificado de Cadastro emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com a prova de quitação do último Imposto Territorial Rural lançado ou, quando o prazo para o seu…

família.” g) Princípio da pluralidade das famílias: Art. 226, CF “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada…

princípio da norma mais favorável não se aplica quando o empregado tiver sido contratado empresa estrangeira para laborar no exterior. As hipóteses de flexibilização dos direitos trabalhistas são apontadas como exceções ao princípio (estão previstas no artigo 7º, VI, XIII e XIV da CF, assim como na própria CLT – 476-A, e também na Lei 9.601/98). O empregado transferido para o exterior. (Empregado transferido é aquele que passa a laborar em outro país ou aquele que foi contratado por…

RESUMO: Esta monografia aborda o tema do cabimento da exceção de pré-executividade na Execução Fiscal. O presente tema dentre os ramos do Direito encontra-se inserido basicamente no Direito Tributário. A inserção de dados neste artigo foram usadas fontes bibliográficas, meios eletrônicos e a própria lei. Este instituto está apoiado no fato de que a execução causa agressão ao patrimônio do devedor. Assim, deve-se evitar quando não satisfeitos todos os requisitos exigidos por lei,…

policias, à sociedade e ao preso contra atos atentatórios a integridade. Ao mesmo tempo o uso indevido das algemas estaria violando os direitos constitucionais do Preso, gerando assim uma situação humilhante, afetando sua integridade física de moral. No artigo 5°. Caput da Constituição Federal é garantido que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à…

da culpa ou do dolo do agente, é necessário comprovar a ocorrência de um dano patrimonial ou moral [...] 3º) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, visto que a responsabilidade civil não poderá existir sem a relação de causalidade entre o dano e a conduta ilícita do agente." (DINIZ, M. H. Curso de Direito Civil Brasileiro. 11ª ed. aum. e atual. São Paulo: Saraiva, 1996. 3º vol., p. 596/597) Além disso, presume-se culpado aquele que colidiu contra a traseira,…