Presunção Do Artigo 3º

direito tributário são institutos distintos na forma, na competência e na abrangência, não há porque confundi-los. Além disso, presumir, segundo os dicionários, significa conjecturar, julgar por indução, supor, imaginar ou pressupor. Isto posto, a presunção pelo direito tributário de uma base de cálculo tributária pode ser válida na constituição de um determinado crédito do imposto a recolher, mas, os fatos administrativos, pelo direito comercial, não se presumem, são registros de fatos…

TRABALHO DE BIODIREITO PROF: ALUNO: Considerações sobre o tema: Presunção de Maternidade Hodiernamente há vários aspectos da vida social em que ocorreu um grande avanço de alguns ramos de tecnologia a um ritmo em que o Direito não foi capaz de acompanhá-los, na Medicina, pode-se fazer referência aos novos métodos de reprodução que não possuem amparo nos dispositivos legais, como o caso das técnicas de reprodução assistida que suscitam na sociedade discussões éticas,…

A Presunção de Inocência e a "Lei Seca" Há dois postulados relevantes, que merecem inaugurar a abordagem sobre a edição da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008: a) os fins, por mais positivos que se possam apresentar, não justificam os meios, quando se tratam de direitos e garantias humanas fundamentais; b) no Estado Democrático de Direito, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Diante disso, não é demais concluir que parte da denominada Lei Seca é inconstitucional. Não bastasse

na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. O artigo consagra o princípio da concentração ( todas as defesas devem ser apresentadas na contestação ;de uma só vez têm que nela serem concentradas); também o artigo abarca o princípio da eventualidade, isto é,apresentação alternativa, de modo que, não sendo acolhida uma,possa ser apreciada a outra, ou seja, ainda que o…

regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. A dívida ativa representa a consolidação da dívida tributária na esfera administrativa e necessariamente ocorre após a constituição do crédito tributário. A dívida ativa pode ou não ter natureza…

o Estado opta por cobrar o ICMS antecipadamente por substituição tributária, a chamada "substituição tributária para frente". Os contribuintes substituídos estão à frente na cadeia de comercialização. Desta forma, o contribuinte substituto, por presunção legal, fica obrigado a recolher o ICMS relativo às operações subseqüentes que ainda serão realizadas por contribuintes futuros e incertos. Essa modalidade de cobrança do ICMS gera 4 grandes questões jurídicas: a) exige-se o ICMS antecipadamente,

33/36, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento da taxa judiciária (custas iniciais), no prazo de sessenta (60) dias, conforme dispõe a Lei nº 11.608, 29/12/2003, Capítulo II, artigo 4º, inciso I, sob pena de inscrição fiscal da dívida. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, expeça-se certidão, encaminhando-a à Procuradoria Regional local, através de ofício. Sem prejuízo, intime-se o procurador do…

desses requisitos e por fim se a prisão cautelar preventiva viria ou não a ferir o princípio da presunção de não culpabilidade. Palavras-Chaves: Princípio da não culpabilidade, histórico do princípio da presunção de não culpabilidade, prisão cautelar, garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, aplicação da lei penal, conveniência da instrução criminal. 1 - INTRODUÇÃO 5 2 - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DE NÃO CULPABILIDADE 8 2.1 - Histórico do Principio da Não…

sustenta ser livre às partes atribuírem realidade a direitos resultantes de convenções havidas entre elas, desde que não contravenham à ordem pública e aos bons costumes. Entre nós, há ainda alguma controvérsia, questionando-se o fato da enumeração do artigo 674 do Código Civil ser meramente exemplificativa ou, ao contrário, de ser taxativa. Porém esta enumeração pode ser ampliada pelo legislador quando lhe parecer mais conveniente admitir outro Direito Real. Os jurisconsultos romanos…

a insubsistência da presente infração, levando em consideração o aspecto subjetivo do ser humano falho que comete erros, pela presunção de veracidade dá fé-pública, pertencentes à autoridade de trânsito, que não deve ser levado às últimas conseqüências. Com certeza tudo é um equívoco praticado pela autoridade de trânsito. Insta ressaltar, Nobres Julgadores que a presunção de legitimidade "Júris Tantum" do acusador, faz do motorista culpado, até que ele prove o contrário isso se não…