Presunção Do Artigo 3º

UNESC – Universidade do Extremo Sul Catarinense Acadêmico: Diego Mendonça Disciplina: Direito das Coisas Professor: Vladimir Trizotto Interpretação Extensiva do Artigo 1.276 do Código Civil CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Institui o Código Civil. Art. 1.276 O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois,

BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS | TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA | SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS | | Paula Ferreira Carvalho | 29/06/2012 | RESPOSTA ÀS QUESTÕES APRESENTADAS NO SEMINÁRIO VII | QUESTÃO 01 i) Tributo - o artigo 3º do Código Tributário Nacional estabelece a conceituação de tributo de forma clara, como sendo toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, com pagamento…

TÍTULO Escrituração Contábil e sua Obrigatoriedade A Constituição Federal O Direito Tributário O Código Tributário Nacional O Imposto de Renda Os Livros Comerciais A Conservação de Livros e Comprovantes Dos Responsáveis Pela Escrituração A Presunção, o Imposto de Renda e a Contabilidade Os Princípios Métodos e Critérios Das Demonstrações Financeiras Escrituração no Código Comercial Brasileiro Legislação Societária - Lei 6404/76 Imposto de Renda e Responsabilidade do…

empregado até chegar ao local de trabalho, o artigo 238, § 3º, para o pessoal que trabalha nas ferrovias. A maior prova de que a lei afasta o critério do tempo efetivo de trabalho está demonstrado pelo artigo 4º da CLT. Entretanto, a jurisprudência tem caminhado além e acatado o critério no sentido amplo, conforme estabeleceu o Enunciado 90, assim como os Enunciados 320, 324 e 325. Ainda, a jurisprudência fixa outros critérios, sendo de presunção nos termos do E. 338; percepção…

empregado até chegar ao local de trabalho, o artigo 238, § 3º, para o pessoal que trabalha nas ferrovias. A maior prova de que a lei afasta o critério do tempo efetivo de trabalho está demonstrado pelo artigo 4º da CLT. Entretanto, a jurisprudência tem caminhado além e acatado o critério no sentido amplo, conforme estabeleceu o Enunciado 90, assim como os Enunciados 320, 324 e 325. Ainda, a jurisprudência fixa outros critérios, sendo de presunção nos termos do E. 338; percepção…

SEMMLER RA 05.2045.2 Banca Examinadora José Luiz Joveli Orientador Wander Pereira Rossetti Junior Co-orientador ................................................................... Prof (a). Nome 3º Membro Agradeço A Deus por me iluminar sempre e me conduzir até aqui, Ao meu pai Carlos Roberto, que mais cedo foi junto de Deus, mas que certamente está muito feliz com mais essa…

Ativa juntadas à inicial, bem como pela natureza jurídica da embargante, que serão demonstradas a seguir: PRELIMINARMENTE II - DA INÉPCIA DA INICIAL A presente execução tem como títulos as Certidões de Dívida Ativa, documento que deve gozar de presunção de liquidez e certeza , sendo circunstanciada, vez que a qualidade da autora embargada não lhe retira a obrigação processual de demonstrar o fato e o fundamento jurídico do pedido. Contudo, a petição inicial impressa e as CDA's…

do processo criminal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, via Defensoria Pública, signatária da presente, apresentar, dentro do prazo legal, Resposta à acusação, Com fulcro no artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Segundo o inquérito policial, na noite do dia 22 de agosto de 2004, defronte sua residência, o acusado adquiriu, de pessoa…

se Detegere”, previsto no Pacto de São José da Costa Rica entre outros princípios da nossa Constituição Federal. SUMÁRIO 1. Introdução. 2. Desenvolvimento; 2.1. A abordagem constitucional; 2.1.1. O Princípio Nemo Tenetur se Detegere; 2.1.2. Presunção de inocência; 2.1.3. Direito ao silêncio; 2.2. Conceito de "Lei Seca"; 2.2.1 Aspectos jurídicos da “Lei Seca”; 2.3. O que são provas invasivas; 2.4. Do bafômetro como prova ilícita; 2.5. A Inconstitucionalidade do “Bafômetro” e do…

exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários”. Em seu artigo 2º, a Nova Lei dos Portos trouxe alguns conceitos fundamentais à temática, como, por exemplo, o de porto organizado. Mais adiante, terminando o Capítulo I (Definições e Objetivos), o artigo 3º aponta as diretrizes da “exploração dos portos organizados e instalações portuárias, com o objetivo de aumentar a competitividade e o…