Presunção Do Artigo 3º

a idéia de que o menor de idade pode (e deve) ser responsabilizado pelo cometimento de infrações de trânsito, quando da condução de veículos automotores, ainda que ele, obviamente, não tenha condições de ser devidamente habilitado, por vedação do artigo 140, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (1). 1. Conceito de menor de idade O conceito de menor de idade pode ser obtido em duas principais fontes, que devem ser analisadas de maneira conjunta. O Decreto nº 99.710/90,…

“Presunção de Inocência e Tratamento do Acusado: O Uso de Algemas” I. INTRODUÇÃO No presente trabalho, abordaremos o tema “Presunção de Inocência e Tratamento do Acusado: O Uso de Algemas”, sob o aspecto doutrinário e jurisprudencial, a fim de conhecermos como alguns dos mais importantes doutrinadores do país se colocam frente ao tema em questão e, também, como os tribunais pátrios têm se posicionado diante do tema. Para tanto, far-se-á

respeitosamente, à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ATESTADO DE ÓBITO TARDIO , com base no artigo 109 e seguintes da LEI Nº 6.015 DE 31.12.1973, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. 1- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, vem o peticionante requerer os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 2º e parágrafo único c/c o artigo 4º, caput da Lei nº. 1.060/50, bem assim, abarcado na Constituição Federal em seu art. 5º, incisos XXXIV e…

acostado aos autos. Neste sentido, o artigo 186 do Código Civil determina que: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." A jurisprudência aplicável à espécie é unânime. Apenas por precaução, registra: "...Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Batida na traseira - Alegação de freada repentina - Fato que não afasta a presunção de culpa - Alegação de que o…

para concretizar o princípio da paternidade e do planejamento familiar expresso em nossa Constituição Federal. Palavras-Chaves: Inseminação artificial. Omissão Código Civil. Possibilidades. Projeto de Lei no. 1184/2003. 1. Introdução O presente artigo se propõe a fazer uma análise sobre a inseminação artificial em nosso ordenamento jurídico. Objetiva-se assim, construir um caminho para que possamos verificar as possibilidades existentes para aquelas pessoas que almejam a…

tempestivamente, o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da decisão exarada nos autos do processo suso destacado, o que faz com supedâneo nos fatos e fundamentos doravante expendidos. Instruem o presente Agravo os documentos enumerados no artigo 525 do Código de Processo Civil, além de outros facultativos. Termos em que, pede e confia deferimento. Natal/RN, 18 de outubro 2010. CLAUDIA ALVARENGA SANTOS OAB/RN 4841 MARCUS VINÍCIUS DE A. BARRETO OAB/RN 5530 GABRIELLA…

redução de pagamento; cuja atividade seja de “factoring”. 3 A partir de 1996 lei número 9.430 a opção pela tributação com base no lucro presumido deverá ser manifestada com o pagamento da primeira ou cota única. A partir de 1999, lei 9.718, artigo 13º a opção será definitiva em relação a todo o anocalendário. (exceto- rendimentos ou ganho de capital do exterior/ ADI SRF nº 31/10/01) 4 A base de cálculo do trimestre será determinada mediante a aplicação de percentual sobre…

grave ameaça – crime de estupro. Fraude: Violação Sexual Mediante Fraude • Artigo 213 – Estupro • Artigo 214 – Atentado Violento ao Pudor Revogado pela Lei 12.015/2009 • Artigo 215 – Violação Sexual Mediante Fraude • Artigo 216 - Atentado Violento ao Pudor Mediante Fraude Revogado pela Lei 12.015/2009 • Artigo 216 – A - Assédio Sexual • Artigo 213 – Estupro • Crime Hediondo: • Todas as formas de…

| |Ministério Público. | Consequência processual – Presunção de Veracidade (relativa) Se o réu não impugnar os fatos, presumem-se verdadeiros. É uma Presunção Relativa – admite prova em contrário, tendo que ser produzida pelo réu. Art. 333, I, CPC. Inversão do ônus da prova – fato alegado pelo autor e não impugnado pelo réu. O réu terá que provar.

12.784, com endereço profissional na Alameda Aristiliano Ramos, nº 702, bairro Centro, no município de Rio do Sul – SC, CEP 89.160-000, vem com todo acatamento perante Vossas Excelências, para, nos termos do artigo 5, inciso LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil, artigos 647, 648, I e II, do Código de Processo Penal, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, interpor competente e hábil ordem de HABEAS CORPUS PREVENTIVO Em favor de…