Presunção Do Artigo 3º

irrecorrível, não conhecerá do Recurso Extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer Repercussão Geral. Trata-se de mais um requisito, imprescindível, para que a corte suprema possa conhecer e julgar o recurso previsto no artigo 102, inciso III, da Constituição da República. Para efeito da Repercussão Geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses…

Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP); e Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). (em 11/4/2015 19:34:39) Questão 4 Considerando o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, em seu artigo 14, julgue a veracidade das afirmações abaixo:  Toda pessoa acusada de um delito terá direito a que se presuma sua inocência enquanto não for legalmente comprovada sua culpa.  O processo aplicável a jovens…

propriedade, que se perfaz pela ação reivindicatória. 3. CARACTERES DA PROPRIEDADE - PLT p. 242 a 244 Art. 1.231 CC: A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário. A fim de melhor explicitar a matéria, pode-se relembrar o que dizia o artigo 525 do CC/1916, no sentido de que é plena a propriedade quando todos os seus direitos elementares se acham reunidos no direito do proprietário. Em caso de desmembramento de um ou de alguns desses direitos elementares (usar, gozar…

Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 - "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995" - e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta…

........................ 4.2. Documentos.......................................................................................... 4.3. Testemunha.......................................................................................... 4.4. Presunção............................................................................................. 4.5. Perícia................................................................................................... 10 10 10 11 11 12…

TEL. CENTRO NORTE, CEP: 70.713-900, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE Requer, a inversão do ônus probatório em favor da autora, conforme artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90 e ante a hipossuficiência técnica da mesma. DOS FATOS: A autora mantém com a Ré, uma relação de consumo para a prestação de serviço de TV por assinatura, a mesma solicitou o cancelamento do ponto adicional

CÍVEL Reconhecimento de sociedade conbunária cumulado com dissolução e divisão dos bens comuns. União estável. Partilha patrimonial. Bem móvel adquirido na constância da união. Registro em nome de apenas um dos companheiros. Presunção iures et de iure esforço comum. Precendentes do Superior Tribunal de Justiça. Direito a meação reconhecido. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Adequação necessária. Recurso parcialmente provido. Presumem-se que os bens…

ordem de prisão só pode ser decretada judicialmente (flagrante!). É decorrência do devido processo legal. Contraditório: Há efetiva opção pátria de não haver contraditório prévio, com a imediata oitiva do preso após a sua captura. Todavia, o § 3º  b) Provisionalidade: é característica inerente às cautelares, sempre instáveis e situacionais. Ampla reversibilidade. Tutela de uma situação fática. c) Provisoriedade (prazo razoável): aparte a prisão temporária não há…

bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ. Assim temos: Receita do Período X Percentual de Presunção - IRPJ relativo ao Simples Nacional = Valor Isento que pode ser distribuído. Receita Do Período 100.000 Base do Imposto de Renda 100.000 X 8% 8.000 IRPJ 0,30% - percentual fictício 300 Lucro Distribuído com base no Percentual…

da obrigação tributária, em especial quando este tem a intenção de frustrar o pagamento da dívida. São requisitos legais da cautelar fiscal são o periculum in mora e o fumus boni iuris, além daqueles previstos no art. 2º e 3º da Lei nº. 8397/92. De acordo com o artigo 1º, da Lei nº. 8397/92, o procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos…