CDC cobrança Indevida

1409 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, identificada sob o nºxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado, com escritório na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº 02, loja 03, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RJ, CEP:xxxxxxxxxxxxxxxxx, para onde devem ser enviadas todas as notificações e/ou publicações referentes ao feito, em nome do ADVOGADO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sob pena de nulidade, conforme disciplina o art. 39, inciso I, do Cód. de Proc. Civil, vem perante V. Exa. propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS EM DIREITO CONSUMERISTA
Em face de OI MOVEL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.423.963/0001-1, com endereço comercial à Rua ST SETOR COMERCIAL NORTE, QUADRA 03, BL. A S/N, ANDAR TERREO-PARTE 2 ED.ESTACAO TEL. CENTRO NORTE, CEP: 70.713-900, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

Requer, a inversão do ônus probatório em favor da autora, conforme artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90 e ante a hipossuficiência técnica da mesma.

DOS FATOS:

A autora mantém com a Ré, uma relação de consumo para a prestação de serviço de TV por assinatura, a mesma solicitou o cancelamento do ponto adicional no mês de junho através do protocolo de nº 201443464816.

Entretanto, a ré além de não efetuar o cancelamento efetiva cobranças indevidas à autora.

Eis que efetuou contato, através do protocolo de nº 201443470639, demonstrando sua total insatisfação e requerendo o estorno dos valores cobrados sem, contudo obter êxito, indignada, vem aos bancos deste juízo a fim de obter a reparação pelos danos materiais e morais que suporta.

DO DIREITO:

É inegável que a relação

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