A o contra cobrança de taxas no financiamento de veículo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX

FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade de n.º 0000000 e regularmente inscrito no CPF/MF sob o n.º 000000000, domiciliado no endereço tal, vem por seu advogado, respeitosamente perante V. Exa. propor a presente:

AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face do BANCO TAL, instituição bancária de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devendo ser citada em sua agencia localizada no endereço tal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I - DAS PRELIMINARES

Preliminarmente, vem o autor requerer a V. Exa. os benefícios previstos na Lei 1.060/50, tendo em vista não dispor de meios para custear a demanda sem prejuízo de sua mantença e de seus familiares, sendo assim, juridicamente pobre nos termos da Lei, o que afirma sob as penas que lhe convierem.

Requer ainda, seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, ora litigante, e que, assim, sejam concedidos os benefícios descritos na Lei 8.078/90.

II - DOS FATOS

Conforme documentos em anexo, as partes ora litigantes, celebraram contrato de financiamento de veículo automotor, através de Crédito Bancário fornecido pelo banco réu em benefício do autor, concedendo crédito para a referida aquisição.

O valor do bem adquirido foi de R$ xxxxxxxxxxx, sendo paga uma entrada no valor de R$ XXXXXXXX e o saldo remanescente de R$ XXXXXXXXXXXX financiado pelo banco com os juros por ele impostos.

Ocorre que, ao celebrar o referido contrato, foram embutidos encargos indevidos, referente a serviços desconhecidos pelo autor.

Entre tais cobranças e/ou tarifas ilegais com nomenclaturas diversas, temos algumas como “Desp. Cartório”, “Desp. Gravame”, “Promot Venda”, entre outras, totalizando assim a quantia indevidamente cobrada de R$ XXXXXXXXX, conforme doc. em anexo.

Tais