Presunção Do Artigo 3º

tomou conhecimento do processo, de acordo com o artigo 214 do CPC. Com essa informação já é possível entender a importância das provas dentro do Direito, sendo elas responsáveis pelos rumos dos processos, mas não se pode dizer que as provas são imprescindíveis, já que existirão processos onde os fatos alegados não dependerão de provas. As provas no Processo do Trabalho seguem a legitimidade do artigo 332 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 5º da Constituição Federal, que…

-------------- 8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ------------------------------------------ 1. APRESENTAÇÃO DO TEMA O presente estudo, visa elucidar a questão pertinente a constitucionalidade do parágrafo 3º, do artigo 277, do Código de Trânsito Brasileiro, o qual foi alterado pela Lei 11.705/08, que prevê a aplicação de penalidades e medidas administrativas expressas no mesmo código, nos casos de condutores suspeitos de estar em direção de veículo automotor

impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50. Morte encefálica (morte real): art. 3º da Lei 9.434/97 (Lei dos transplantes). Antigamente, ausência dos batimentos cardíacos e a contração pupilar determinavam a morte da pessoa. Atualmente entende-se que a morte termina com o encerramento da…

contra GLEYSON AGUIAR DE SOUZA DA CUNHA, brasileiro, autônomo documento de identidade Nº 347178856, C.P.F nº329.072.198-12, residente na Rua Amapá, Nº 430 - Bairro Sumarezinho – Ribeirão Preto, CEP: 14.055-240, com fundamento no artigo 226, § 3º da Constituição Federal, bem como nos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil, Leis 8.971/94 e 9.278/96, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DOS FATOS A requerente em 31 de outubro de 2009 casou-se com o requerido, sob o…

com ou sem ejaculação. A violência é contra a mulher que não pode evitar o ato. Inicialmente, que a reforma proporcionou uma unificação das figuras anteriormente caracterizadoras do estupro e do atentado violento ao pudor. Aliás, está revogado o artigo 214 do Código Penal que, anteriormente, previa o atentado violento ao pudor. Por consequência, não há mais a figura do atentado violento ao pudor. Temos unicamente o estupro, que congloba o constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, à

ato libidinoso diverso da conjunção carnal Nova Redação Revogação Constranger ALGUEM mediante violência ou grave ameaça a ter conjugação carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso diversos. Com a revogação do artigo 214, é possível afirmar que houve o “ABOLITO CRIMINSI” do atentado violento ao pudor. Abolitio Criminis: Revogação Formal e Material; Não houve o “Abolitio Criminis”, uma vez que o conteúdo do atentado violento ao pudor foi incorporado…

ou laços civis. 3) Linhas de parentesco: a) reta: Formada pelo ascendentes (Pai e mãe 1º, avos 2º, bisavos 3º) e descendentes (filho1º, neto 2º, bisneto 3º e tataraneto 4º). Na linha reta não pode casar com ninguém. b) Colateral: Um não descende/ descende do outro mas tem ascendente comum em linha reta. Irmão 2º, Tio 3º, Primo 4º, Tio Bisavô (5º X), Tio Avô 4º, sobrinho 3º, sobrinho neto 4º, sobrinho bisneto ( 5º X). O parentesco na linha colateral começa em 2º grau e vai…

presunções genéricas que desconsideram a individualidade das pessoas. DO DIREITO Cuida-se, ademais, de interpretação nitidamente inconstitucional, porque fundada em presunção fática contra o réu (presunção automática da alteração da capacidade psicomotora), que viola flagrantemente o princípio constitucional e internacional da presunção de inocência. É, por outro lado, penalmente autoritária, porque, com a citada quantidade de álcool no sangue, já se presume a alteração na…

de: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO AO IDOSO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, instituída com base no artigo 17 da Lei 8.029/90, com sede em Brasília/DF e Superintendência Regional do Paraná, localizado à Rua João Negrão nº 11, Centro, Curitiba, Paraná, CEP: 80.010-200, pelos fundamentos fático-jurídicos adiante expostos. I –…

então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? Em uma singela interpretação literal do art. 153, III, da CF/88 não é possível depreender o significado/conceito de “renda”. Vejamos o artigo, in verbis: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza; Nessa esteira, para o Professor Paulo de Barros Carvalho o conceito de “renda”, no Brasil, é construído no plano da…