Presunção Do Artigo 3º

sentença, a realização de diligência para “diminuir dúvida sobre ponto relevante’’. Existem fatos que, apesar de não haver nenhuma evidência de sua veracidade, é instituída, no primeiro momento, pela lei como verídica, este procedimento é chamado presunção, ao conceitua-la podemos apresenta-la como a operação mental que alega um fato conhecido a outra que se quer conhecer. Desta forma, podemos dizer que prova é todo fato, documento ou indiretamente, a busca da verdade real dentro do…

dispõe o artigo 6º e seus parágrafos, da Lei 6.830/80. Constata-se no presente caso a inobservância desses requisitos, conforme passo a expor: I) DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: Preconiza o artigo 3º, caput da Lei 6.830/80 que a “Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de liquidez e certeza”. Tal presunção, porém, é relativa, sendo ilidida caso a inscrição do débito tenha sido realizada irregularmente. Nas palavras de José da Silva Pacheco, a presunção…

Lucro Presumido A tributação com base no lucro presumido é, sempre, uma opção. O contribuinte, nos casos em que a lei faculta o seu acesso a esse regime, pode ingressar a qualquer momento e pode sair se desejar ou se for obrigado. De acordo o § 3º do artigo 516 do RIR/99, pode ser contribuinte do Imposto de Renda calculado com base no lucro presumido toda “pessoa jurídica que não esteja obrigada à tributação com base no lucro real”. a pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano…

INSIGNIFICÂNCIA AFASTADAS. APREENSÃO DA RES EM PODER DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A AUTORIA DA SUBTRAÇÃO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PRESUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. - Hipótese em que não restou verificada a nulidade apontada pelo apelante, porquanto patente que a nova redação do artigo 212 do CP não afastou a possibilidade de o juiz elaborar perguntas às testemunhas, mas apenas possibilitou que as partes realizassem perguntas…

Zot Sumário da Defesa I. Contexto Fático Cuida-se da multa de artigo 208 do CTB, aplicada indevidamente, sem abordagem, em que pese tenha o motorista transposto o sinal quando este ainda estava verde, em cruzamento congestionado. II. Direito II.1 Irregularidades formais do auto de infração, tais como mal preenchimento do Auto, bem como ausência de abordagem necessária e aplicação de sanção sem previsão legal à conduta do artigo 45 do CTB. II.2 Não caracterização da infração…

instrumento. Plano de saúde. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde individual. Aplicação dos ditames do CDC. Art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9656/98. Presunção “hominis” de que houve o cancelamento do contrato, pois, do contrário, não teria o agravante razões para propor a demanda. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, deve-se conceder a tutela antecipada. Necessidade de resguardar o direito à vida. Decisão reformada. Recurso provido. Trata-se de…

atividades, benefícios ou satisfações que são oferecidos ou colocação à venda de produtos ao consumidor, entendidos como qualquer mercadoria que seja utilizada em uma atividade fim. Podem ser entendidos os termos "produtos" e "serviços" com base no artigo 3º, §1° e §2º do Código de Defesa do Consumidor. Produto é então "qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial" e serviço é "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza…

Lei nº6.830/80, foi editada com fim de regular a cobrança judicial da divida ativa da Fazenda Pública. O seu artigo 1º estabelece que a cobrança judicial se estenda a toda divida ativa tributária ou não tributária. A divida ativa, conforme define o seu artigo 2º, consiste em crédito da Fazenda Nacional, de qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por Lei às entidades que tratam seu artigo 1º. Pontos iniciais de uma execução fiscal Constatação de dívida ativa: A fazenda…

quando em face dos elementos de provas contidos dos autos, ou seja, a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo da demora, que em sede de processo penal são denominados fumus comissi delicti e periculum libertatis. Destarte, o princípio da presunção de inocência é uma das grandes conquistas, no campo do direito, consagrando-se um dos princípios basilares do Estado de Direito, como garantia Processual Penal, visando à tutela da liberdade pessoal e resguardando-a de eventuais abusos e excessos

prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao