Presunção Do Artigo 3º

e exigível, considerando em mora o devedor). b) Da CDA e sua finalidade Dispõe o caput do artigo 201 do Código Tributário Nacional: “Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular”. De acordo com o artigo 202 do CTN o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade…

servir como prova de pagamento, não gerar presunção de fraude por omissão dos direitos do empregado por meio de englobamento (salário complessivo). Os fundamentos legais para se sustentar essa tese seguem abaixo: Art. 469 da CLT Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. (...) §3º Em caso de necessidade…

1/12/2011 1 1/12/2011 SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO EMPREGADO (art. 3º da CLT) EMPREGADOR (art. 2º da CLT) ART. 2º DA CLT S. 129 TST 2 1/12/2011 S. 331 TST OJ-SDI1-383 TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, “A”, DA LEI N.º 6.019, DE 03.01.1974 (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da…

ao sigilo bancário encontraria fundamento expresso no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição (“dados”). Outra parte da sala, por sua vez, entendeu que a proteção ao sigilo não encontra abrigo expresso na Constituição Federal. Quanto ao mais, de forma unânime, a sala entendeu que se trata de garantia relativa, que pode ser superada por meio de decisão fundamentada do Poder Judiciário ou de Comissão Parlamentar de Inquérito (artigo 58, §3º, da Constituição Federal). Sobre a…

econômica e o estudo dos seus efeitos, a fim de compreender o objetivo da atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE - mediante o controle dos atos de concentração. Esse controle é orientado pela Lei 8.884 de 11 de junho de 1994, no artigo 54 e seguintes. A organização industrial do mundo moderno é estruturada, sobretudo, na forma de oligopólios. Os oligopolistas podem competir fortemente uns com os outros, de modo que é possível haver grande inovação tecnológica e a…

quanto à atribuição da autoria do delito ao réu, de forma que o mesmo é nulo e não há provas suficientes nos autos para a condenação; por fim sustentou a inconstitucionalidade da norma insculpida no art. 224 do CPB, de forma que não se pode falar de presunção de violência uma vez que a responsabilidade penal é subjetiva. É o relatório, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1. DAS PRELIMINARES…

atos que, sem isso, seriam ilícitos. Exemplos clássicos são os empréstimos momentâneos de coisas, sem que o possuidor perca o controle sobre elas. Ex: Alguém que recebe um hóspede em sua residência, cedendo-lhe o uso de um cômodo por curto período. 3º. Atos de Tolerância (art. 1208). Tolerância é o comportamento de inação, omissivo, consciente ou não do possuidor que, mais uma vez, sem renunciar a sua posse, admite a atividade de terceiro em relação à coisa ou não intervém quando ela…

9278/96, em seu artigo 5º, materializou a existência de uma presunção de que os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da mesma e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. O referido artigo merece leitura atenta, com várias observações a serem feitas. A primeira delas diz respeito à presunção…

ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO: O núcleo do tipo é o verbo constranger, que significa coagir obrigar – os meios de execução são a violência ou a grave ameaça, sem que o agente lance mão de tais meios de execução a conduta não será típica em face do artigo 199. Indeterminação: NÃO SE CONFIGURA O DELITO quando alguém é constrangido a participar ou não de sindicato ou associação profissional indeterminados. Tais organizações devem ser determinadas. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO É O DOLO.…

passível, portanto, de aplicação analógica para as relações convivenciais. Em defesa dessa tese, a professora Cláudia Grieco Tabosa Pessoa afirma que: Em função da elevação da união estável à categoria de entidade familiar, nos moldes do art. 226, 3º, da Constituição da República, têm surgido considerações doutrinárias acerca da eventual necessidade de outorga uxória e marital quanto aos atos jurídicos dispositivos praticados por aqueles que vivam em concubinato. Há que se ter…