Presunção Do Artigo 3º

dentro do quadro jurídico. Já o segundo consiste no objetivo a que se preordena, o que aliás, constituí a própria jus possiende desse instrumento, que convém ressaltar que a própria lei definiu o objetivo da licitação no Artigo 3º da Lei 8.666/1993, como se pode verificar: ART. 3º - A licitação destina-se a garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e será processa e julgada em estrita conformidade…

ser reiteradamente pedido/determinado), o Juízo desconhece a realidade financeira da recorrente, o que não pode ser deduzido, pois traz prejuízo tanto para a autora, como para o princípio da Isonomia e Celeridade Processual, não sendo aceito, pelo artigo 5º, caput. Ademais, é injusto que a autora tenha tratamento diferenciado tão somente por ter feito financiamento, afinal não há como se prever acidentes financeiros. Em um momento de crise econômica, não se pode…

comprovantes anexos. O presente recurso faz parte das exceções à regra contida no §3º do art. 542 do CPC e, portanto, não deve ficar retido, devendo ser encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça de imediato. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, configura exceção ao aludido regramento legal o caso de recurso especial interposto contra decisão proferida em processo de execução, porquanto o §3º do art. 542 do CPC “somente faz alusão aos apelos extremos provenientes…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1- O STF entende que os Art. 3º, 4º e 6º são Normas de Aplicabilidade Limitada Programática. Art 3º - Objetivos Fundamentais da República Art 4º - Relações Intenacionais da República Art 6º - Direitos Sociais EFICACIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS APLICABILIDADE EFEITOS PLENA Imediata/Direta Imediatos/Diretos CONTIDA (Depende do Legislador) Imediata/Direta Mediatos/Indiretos LIMITADA (Depende do Estado) Mediata/Indireta Efeitos Jurídicos (Probabilidade de

SÃO PAULO-SP 2012 RESUMO O presente trabalho tem como tema a alteração legislativa introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que acrescentou o parágrafo terceiro do artigo 102 da Constituição Federal, passando a exigir novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, qual seja, a demonstração de repercussão geral da questão constitucional, na qual deve transcender o julgamento subjetivo da causa, de modo

perspetiva do planejamento familiar, no campo da saúde relacionado à sexualidade e à procriação, é livre a decisão do casal. Conforme ressalta Guilherme Calmon a liberdade de planejamento familiar é consequência do direito à liberdade, previsto no artigo 5º, caput, e inciso II, da Carta Magna: “ (...) com a observância de que o exercício da liberdade pressupõe responsabilidade e a existência de limites imanentes, considerando o postulado basilar da convivência em grupo, ou seja, o…

1.INTRODUÇÃO A morte completa o ciclo vital da pessoa humana, de nós seres humanos. É o fim da sua existência, ou seja, a existência da pessoa natural termina com a morte (artigo 6º, CC). A morte corresponde ao término das funções vitais do indivíduo. Logo morta a pessoa natural, extingue-se, automaticamente, a sua personalidade jurídica. A questão da morte, quando analisada à luz do direito, traz uma séria de consequências plenamente claras e estabelecidas e a…

domiciliado à Rua Cardoso Soares, n.º: 42, Bairro de Lírios, Condinópolis - TO, respeitosamente, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional situado à Rua ... nº..., onde deve ser remetidas as notificações na forma do artigo 39, I do CPC, vem, perante Vossa Excelência propor a seguinte AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO em face de CÂNDIDO GONÇALVES, (qualificação e se for casado de sua esposa também), de CARLOS, (qualificação e se for casado de sua…

INTRODUÇÃO O objeto do presente estudo é realizar uma análise da “Nova Lei Seca”, lei 12.760/12, principalmente no que toca aos seus aspectos constitucionais, bem como a questão probatória do crime de embriaguez ao volante, descrito no tipo penal do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A lei 12.760/12 foi editada com intuito de alterar a lei 11.705/2088, também conhecida como “Lei Seca”, que em razão da redação apresentou problemas no que diz respeito á aplicabilidade. O…

em sede de defesa, não merecem guarida, faz-se necessário esclarecer que o prazo para a emissão da Notificação de Autuação de Infração (NAI) previsto no Código de Trânsito Brasileiro fora obedecido, bem como foram atendidas todas as exigências do artigo 10 da Resolução 182/05 do CONTRAN. Reforça esta tese o pagamento das multas realizado pelo defendente, conforme atesta o banco de dados do DETRAN-BA, não podendo, neste momento, em que se discute a suspensão do direito de dirigir,…