Presunção Do Artigo 3º

da instauração do processo tributário administrativo e da pendência de recurso nesta seara, é imposição do artigo 151[1], III, do Código Tributário Nacional. A norma visa impedir que, enquanto discutível, na esfera administrativa, seja a cobrança do crédito tributário levada a efeito, eis que o decisório administrativo pode desconstituí-lo ou lhe reduzir o quantum. Malgrado o artigo 35, do Decreto Federal 70.235/72, dispor que: “o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao…

Pesquisa de Doutrina e Jurisprudência 1. Artigo 5, XXXV da Constituição Federal de 1988. O inciso XXXV do artigo 5º da CF traz a seguinte redação: XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; É um princípio Constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição, também conhecido como princípio do acesso à justiça, ou seja, assegura àqueles que se sentirem prejudicados por quaisquer atos que lhe tragam prejuízos morais ou materiais

ocorreu em 2008 e a ação somente foi proposta em 2012. Desta forma, ficou-se cerceado o direito que assiste ao apelante. Não restando outra alternativa senão recorrer ao duplo grau de jurisdição. DO DIREITO A pretensão do autor tem fundamento nos artigos 936 do Código Civil, que estabelecem: Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Portanto, tem-se que se adotou a responsabilidade objetiva neste…

SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O adimplemento da dívida atrasada requer a devida baixa junto aos serviços de proteção ao crédito, sendo essa responsabilidade do Credor. Mantendo-se inscrito em serviços de restrição ao crédito, o nome do Devedor que já cumpriu sua obrigação, configura Dano Moral puro. Face existir condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante entendimento do parágrafo 3º, do artigo 20, do…

Contábeis .........................................................................33 Quadro 3 – Característica dos Tributos ....................................................................35 9 LISTA DE TABELAS Tabela 1 – Percentuais de Presunção do Lucro para IRPJ e CSLL .........................37 Tabela 2 – Estimativa de Receitas Mensais .............................................................46 Tabela 3 – Estimativa de Despesas Mensais…

que a regulação da sociedade baseada em normas impostas e não na vontade do governante. Substituição do governo do rei para o governo das leis. Por isso que o estado de direito se materializa no princípio da legalidade na constituição federal em seu artigo 5º, II. E numa perspectiva democrática lei no sentido da vontade geral. Alguém precisa dar meios operacionais para concretizar tudo isso, há que haver um instrumento e este instrumento chama-se processo. O órgão representante de o…

de Souza Almeida, acadêmico do 9º período do curso de Bacharelado em Direito na Faculdade Pio Décimo. RESUMO O presente artigo científico tem o escopo de discutir os pontos contraditórios relacionados à relativização da vulnerabilidade nos crimes contra dignidade sexual de vítimas que se encontram nesta situação. Com o advento da Lei nº 12.015 de 2009, que inseriu o artigo 217-A no nosso Código de Diplomas Penais e ampliou o rol de condutas consideradas atentatórias à dignidade…

RESULTADO DA SUA AVALIAÇÃO Final Você concluiu a avaliação para Filosofia dos Direitos Humanos Aplicados à Atuação Policial Confira o resultado: Questões Corretas = 10,00 Questões Erradas = 0,00 GABARITO Questão 1 O Artigo 3º. do Código de Conduta para funcionários encarregados pela aplicação da lei fornece orientações sobre o uso da força, nos seguintes termos: Sua resposta: Os funcionários encarregados pela aplicação da lei podem fazer uso da força quando…

Policial RESULTADO DA SUA AVALIAÇÃO Final Você concluiu a avaliação para Filosofia dos Direitos Humanos Aplicados à Atuação Policial Confira o resultado: Questões Corretas = 10,00 Questões Erradas = 0,00 GABARITO Questão 1 O Artigo 3º. do Código de Conduta para funcionários encarregados pela aplicação da lei fornece orientações sobre o uso da força, nos seguintes termos: Sua resposta: Os funcionários encarregados pela aplicação da lei podem fazer uso da força quando…

como união estável a convivência pública e duradoura entre pessoas separadas de fato e que mantêm o vínculo de casamento, não sendo separadas de direito. O grande passo, no entanto, foi dado pela atual Constituição, ao proclamar, no art. 226, sendo § 3º. “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. REGULAMENTAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL A primeira regulamentação da norma…