Presunção Do Artigo 3º

existe a parte patronal do INSS o que desonera a folha em 21% em comparação ao Lucro presumido. Contribuição Patronal Base Legal Empresa enquadrada no Simples Nacional, anexos I, II, III e V está dispensada do recolhimento da quota patronal do artigo 22, incisos I a IV da Lei nº 8.212/1991, através da GPS, mas recolhe CPP através de DAS Art. 13 e 17 da Lei Complementar nº 123/2006 O Lucro presumido pode ser vantajoso para empresas cujo lucro seja superior a 32% do faturamento…

XXXXXXXXXXX , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO NEGATORIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO com fulcro no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, artigos 1.601 e 1.609 do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.560/92 e artigo 27, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como, demais normas pertinentes à espécie, em face de RAHNA MONTANA e BEM DEZ, respectivamente em 24.04.2014 e 14.04.2005, menores, impúbere,

da obrigação tributária, em especial quando este tem a intenção de frustrar o pagamento da dívida. São requisitos legais da cautelar fiscal são o periculum in mora e o fumus boni iuris, além daqueles previstos no art. 2º e 3º da Lei nº. 8397/92. De acordo com o artigo 1º, da Lei nº. 8397/92, o procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos…

mudanças trazidas pela Lei nº 12.015/09 ao Código Penal, especialmente no que tange à prática de atos sexuais envolvendo a adolescente menor de quatorze (14) anos de idade, tratada como crime, agora, no artigo 217- A do Código Penal, sob a rubrica “estupro de vulnerável”. O referido artigo traz mudanças significativas para o Código Penal e conseguintemente, uma série de questionamentos para os juristas, dentre os quais no que tange a adequação da Lei nº 12.015/09 à realidade…

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Nº XXXXXXXXXXXX, que lhe move XXXXXXXXXX, já qualificado nos autos, em andamento perante esta Douta Vara e Secretaria respectiva, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, CONTESTAR a lide, nos termos do artigo 846 e seguintes da CLT, com base nos fundamentos de fato e de direito que passa a enumerar: I - SINTESE DA INICIAL (DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE) DESCREVER TODOS OS FATOS ALEGADOS PELO RECLAMANTE II – DA CONTESTAÇÃO II.1 -…

endereço do executado; ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal (art. 8, II) - Citação por edital - 30 dias (art. 8º, IV) - Decisão sobre os Embargos Infringentes - 20 dias (art.34, § 3º) - Prazo dos Embargos - 30 dias (art. 16) nas hipóteses dos incisos - Prazo entre a publicação do edital e do leilão não inferior a 10 dias e não superior a 30 dias - (art. 22, § 1º) - Prazo para Fazenda impugnar os Embargos - 30 dias…

do juiz, e este podia até eximir-se de julgar na obscuridade dos fatos em discussão. Já no Direito Germânico, o ônus da prova cabia ao réu, sendo que o autor deduzia em juízo os ataques as injustiças cometidas pelo réu. O autor beneficiava-se de presunção (relativa) de verdade dos fatos alegados, pois não se compreendia, na época, que alguém invocasse a tutela jurisdicional sem estar com a razão. Diferentemente a prova não se destinava a convencer o juiz, que se limitava a expor a norma…

de V. Senhoria apresentar o presente Recurso contra o AUTO DE INFRAÇÃO nº XXXXXXX, lavrado contra si, em face da imputação de pescar em período proibido, sendo-lhe atribuída, em tese, infração aos artigos 70 e 72, II e IV, da Lei nº. 9605/98; artigos 3º, II, IV e artigo 35, do Decreto nº 6514/08 e artigo 2º, da Portaria 148/2011-SEDAM, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos, com os quais impugna de forma integral o já mencionado Auto de Infração. DOS FATOS 1. Consta do AI nº.…

antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, seus aspectos finalisticos e a necessidade dos requisitos das prisões cautelares para encarceramento do acusado/condenado, ou seja, a máxima efetividade do principio constitucional da presunção de inocência e outros decorrentes da própria CF. O estudo do presente tema se justifica por inúmeros aspectos. Um dos principais aspectos é o recente posicionamento do STF acerca da matéria, é importante salientar que as duas turmas do…

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Nº XXXXXXXXXXXX, que lhe move XXXXXXXXXX, já qualificado nos autos, em andamento perante esta Douta Vara e Secretaria respectiva, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, CONTESTAR a lide, nos termos do artigo 846 e seguintes da CLT, com base nos fundamentos de fato e de direito que passa a enumerar: I - SINTESE DA INICIAL (DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE) DESCREVER TODOS OS FATOS ALEGADOS PELO RECLAMANTE II – DA CONTESTAÇÃO II.1 -…