Recurso ambiental

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DO IBAMA EM RONDÔNIA
N e s t a

XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, funcionário público, portador da Carteira de Identidade nºXXXXXXXXX e inscrito no CPF sob nº XXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXX , nº. 2603, bairro Três Marias, nesta cidade, respeitosamente, vem a presença de V. Senhoria apresentar o presente Recurso contra o AUTO DE INFRAÇÃO nº XXXXXXX, lavrado contra si, em face da imputação de pescar em período proibido, sendo-lhe atribuída, em tese, infração aos artigos 70 e 72, II e IV, da Lei nº. 9605/98; artigos 3º, II, IV e artigo 35, do Decreto nº 6514/08 e artigo 2º, da Portaria 148/2011-SEDAM, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos, com os quais impugna de forma integral o já mencionado Auto de Infração.

DOS FATOS

1. Consta do AI nº. 676544, que o Requerente fora autuado por “PESCAR EM PERÍODO NO QUAL A PESCA ESTAJA PROIBIDA. OSB: O SENHOR ALDEMIR ESTAVA PESCANDO UTILIZANDO UMA REDE DE 75M DE COMPRIMENTO POR 2,5M DE ALTURA, COM MALHA 07 CM, FECHANDO O CURSO DE ÁGUA AFLUENTE DO RIO JAMARI. COORD. GEOGRÁFICA: s 08º 14’ 13,4” E L 063º 28’ 21,8”“. Tendo em razão disso sido imputada ao Requerente, infração aos dispositivos legais sobreditos.

2. O Requerente é proprietário de uma área de terra de aproximadamente 100ha, localizada 60 km distante de Porto Velho, às margtens do Rio Jamari, onde se deu a apreensão do material descrito.

3. Por tratar-se de local de fácil acesso e situado às margens do rio, o local é constantemente freqüentado por pessoas amigas e outras que sequer conhece, pois trata-se, ainda, de via direta para o Distrito de São Carlos. Assim sendo, não pode o Requerente impedir a passagem de pessoas por sua área para terem acesso ao rio, pois, inclusive, estaria incorrendo em infração de acordo com a lei ambiental.

4. Da mesma forma, também não pode ser responsabilizado por ações praticadas por quaisquer dessas pessoas, uma vez que o material apreendido