Presunção Do Artigo 3º

abandono de emprego o fato de o empregado não comparecer ao trabalho após o ajuizamento de ação postulando a rescisão indireta por descumprimento de obrigações contratuais, porquanto tal possibilidade é prevista na lei (CLT , art. 483 , d e parágrafo 3º).. DESPEDIMENTO INDIRETO, Afastamento prévio do empregado Número: 20090815879 - TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2030200620202002 SP Data de Publicação: 02/10/2009 LUCIVALDO OLIVEIRA DE FREITAS, devidamente qualificado nos autos da…

deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política. § 2º Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal. § 3º Terá direito à reversão ao Serviço Público a esposa do militar demitido por Ato Institucional, que foi obrigada a pedir exoneração do respectivo cargo, para poder habilitar-se ao montepio militar, obedecidas as exigências do…

passivo da obrigação tributária, em especial quando este tem a intenção de frustrar o pagamento da dívida. São requisitos legais da cautelar fiscal são o periculum in mora e o fumus boni iuris, além daqueles previstos no art. 2º e 3º da Lei nº. 8397/92. De acordo com o artigo 1º, da Lei nº. 8397/92, o procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos…

611 e seguintes da CLT); b) Mediação e o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia – CCP, conforme artigo 625-E da CLT. Mediação: É faculdade das partes não obrigação, como disposto no artigo 114, § 2º da Lei Maior. O MPT (Ministério Público do Trabalho) pode atuar como mediador desde que as partes concordem. Regras da mediação estão no artigo 11 da Lei nº 10.192/2001. Parte da doutrina entende que a mediação seria uma forma de solução indireta de conflitos e por isso

os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas-corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier

natureza grave: Pena – reclusão, de um a cinco anos. §2º. Se resulta a morte: Pena – reclusão, de quatro a doze anos. AUMENTO DE PENA §3º. As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço: I – se o abandono ocorre em lugar ermo; II – se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima. Esse artigo do Código Penal, pertencente ao Capítulo III – Da periclitação da vida e da saúde, visa a proteção específica da vida e da saúde…

As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica: I - à redução da base de cálculo; II - à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros; III - à concessão de créditos presumidos; IV - à…

esposa de um homem, se denomina companheira. Ou ainda em conceito mais técnico e mais completo podemos citar a própria Constituição Federal que em seu artigo 226: "Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei…

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Nº XXXXXXXXXXXX, que lhe move XXXXXXXXXX, já qualificado nos autos, em andamento perante esta Douta Vara e Secretaria respectiva, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, CONTEST a lide, nos termos do artigo 846 e seguintes da CLT, com base nos fundamentos de fato e de direito que passa a enumerar: I - SINTESE DA INICIAL (DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE) DESCREVER TODOS OS FATOS ALEGADOS PELO RECLAMANTE II – DA CONTESTAÇÃO A primeira coisa que…

inofensiva, não oferecendo ameaça a ninguém, mas diante da circunstância, do exagero das condutas dos policiais na abordagem, o condutor encostou o veículo imediatamente sem indicar sinal, tendo sido autuado dentre outras infrações, como incurso no artigo 165 do CTB, “in verbis”: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Penalidade - multa…