RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESAPOSENTAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, viúva, ajudante geral, portadora da cédula de identidade RG n°00.000.000-0 SSP/SP e inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK, por intermédio de seu advogado que abaixo subscreve e que recebe intimações no endereço constante no rodapé, vem, com o maior e absoluto respeito a presença de Vossa Excelência, promover a presente

AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA
EM PENSÃO POR MORTE,

em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento nas disposições constitucionais e legais aplicáveis à espécie, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:

PRELIMINARMENTE

1. Antes de adentrarmos no mérito da presente lide, requer a autora lhe sejam concedidos os Benefícios da Justiça Gratuita nos moldes da Lei 1.060/50, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com às custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa.

DOS FATOS

2. A autora era companheira do senhor XXXXXXXXXXXXXXXXXX, falecido em 03 de julho de 2013, conviveram maritalmente por mais de 02 anos, na data do óbito o de cujus matinha a qualidade de segurado junto ao INSS (Certidão de Óbito inclusa).

3. Sendo que antes da união do casal, eles tiveram um relacionamento amoroso que resultou no nascimento da filha AAAAAAAAAAAAAA, nascida no dia 11 de janeiro de 2007, hoje contando com 07 anos de idade, conforme se depreende da cópia da certidão de nascimento encartada.

4. Decorrente desta qualidade de segurado, seus dependentes adquiriram o direito de pleitear o benefício de pensão por morte, em seu favor.

5. Em devido processo administrativo, que gerou o número de benefício NB–21/222.222.222-2, habilitou-se a sua companheira e a filha em