Karina

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DE DEFESA DE AUTUAÇÃO (CADA) DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO DF.

Nº do auto de infração::

Condutor:

_______________________, brasileiro, solteiro, educador físico, inscrito no CPF/MF sob nº ____________, e CNH sob registro de nº ______________, residente e domiciliado na ___________________________________,no momento da suposta infração era CONDUTOR do veículo (______________________________), vem mui respeitosamente, perante V. Sª., tempestivamente, propor:

DEFESA PRÉVIA

Para solicitar o reestudo do auto de infração de imposição de penalidade nº __________________ requerendo o cancelamento, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos:

DOS FATOS:

No Durante toda abordagem, o recorrente não demonstrou em momento algum qualquer sinal de embriaguez ou debilidade das funções cognitivas. O condutor dirigia de forma perfeitamente habitual e inofensiva, não oferecendo ameaça a ninguém, mas diante da circunstância, do exagero das condutas dos policiais na abordagem, o condutor encostou o veículo imediatamente sem indicar sinal, tendo sido autuado dentre outras infrações, como incurso no artigo 165 do CTB, “in verbis”:

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)