Presunção Do Artigo 3º

registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. § 3º - Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste artigo. Como se pode apreender, a obrigatoriedade de controle de jornada de trabalho é somente aplicável às empresas com mais de dez empregados. …

ordinário, no artigo 1º da Lei nº 8072/90, e passou a ter nova redação com a mudança feita pela lei nº 8930/94, em seu artigo 1º. No Código Penal, são considerados crimes hediondos os seguintes artigos: 121; 121 § 2º, I, II, III, IV e V; 157, § 3º in fine; 158 § 2º; 159 caput e §§ 1º, 2º e 3º ; 213 e 214 caput combinado com 223 caput e parágrafo único; 267 § 1º; 273 caput §§ 1º, 1º-A e 1º-B e os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 2889/56. CRIMES EQUIPARADOS AOS CRIMES HEDIONDOS…

esferas do governo que são: Federal, Estadual e Municipal. Para Canela, (2009) apud Sebrae (2007, p. 19) a melhor definição da Lei Geral é iniciativa do Governo Federal, aperfeiçoada e aprovada pelo congresso nacional, à reforma tributária contém artigos e documentos que traduzem o reconhecimento histórico da importância dos pequenos negócios para o desenvolvimento nacional. Outra forma de tributação que apresentaremos nesse trabalho é o Lucro Presumido, é mais simplificado de se…

RESUMO DIREITO CIVIL – PARTE GERAL LINDB – Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro Processo de elaboração das Leis: 1º Iniciativa 2º Discussão 3º Votação 4º Sanção (consentimento dado pelo Chefe do Poder Executivo) ou recusa ao veto (motivado pela inconstitucionalidade ou pela contrariedade do projeto ao interesse público) 5º Promulgação (ato em que o poder executivo autentica a Lei, atestando sua existência, validade e determinando sua obediência.) 6º Publicação…

seus artigos 7º a 11, os direitos básicos dos trabalhadores e de suas entidades representativas, que constituem regras básicas a serem observadas pelas fontes hierarquicamente inferiores. b)Leis: -leis complementares: há vários dispositivos constitucionais que não têm aplicação imediata, isto é, não são auto-aplicáveis e dependem de outra norma que lhes venha dar aplicação prática. -leis ordinárias: leis cujo processo de elaboração, tramitação e aprovação é ordinário, nos termos do…

b) Casamento (não é necessário, faz a comunicação nos próprios autos da ação de alimentos), união estável ou concubinato. Se a união estável não foi requerida – requerer ação de exoneração; c) Maioridade (até a maioridade é presumida – cessa a presunção e não a necessidade aos alimentos). Se o alimentado estiver cursando curso técnico, prestando trabalho voluntário, essa obrigação permanece até os 24 anos quando encerra o ciclo dos estudos e que a pessoa tem condições de se “soltar”…

oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º. Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. Egrégio…

bolsas de estudo recebidas pelos médicos residentes. 47- Julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta. I. As hipóteses legalmente previstas como distribuição disfarçada de lucros constituem presunção relativa, isto é, a pessoa jurídica pode obter a revisão da presunção se lograr comprovar que o negócio supostamente fraudulento, simulado ou inexistente foi realizado no seu interesse e em condições estritamente comutativas. II. Se uma empresa domiciliada no Brasil…

contra GLEYSON AGUIAR DE SOUZA DA CUNHA, brasileiro, autônomo documento de identidade Nº 347178856, C.P.F nº329.072.198-12, residente na Rua Amapá, Nº 430 - Bairro Sumarezinho – Ribeirão Preto, CEP: 14.055-240, com fundamento no artigo 226, § 3º da Constituição Federal, bem como nos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil, Leis 8.971/94 e 9.278/96, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DOS FATOS A requerente em 31 de outubro de 2009 casou-se com o requerido, sob o…

Brasil em seu inciso II do artigo 5º que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, decorre deste direito que o cidadão pode escolher qual a melhor forma de pagamento que ele possa utilizar, seja cheque, seja dinheiro ou cartão. O cidadão é livre para escolher pagar suas em espécie, privar o cidadão deste direito é uma afronta constitucional à uma cláusula pétrea do direito do cidadão. Necessário também faz constar que o artigo 80 do decreto…