DA UNIÃO HOMOAFETIVA

DA UNIÃO HOMOAFETIVA
Na união estável o regime de comunhão é o de parcial de bens, o mesmo se aplica à união homoafetiva. Não sendo necessário mais provar o esforço comum.
E aplicado o regime da união estável à união homoafetiva. Não é permitida a conversão em união estável porque esta mudança é de responsabilidade do legislativo.
É aplicável à união homoafetiva os efeitos da união estável no que couber, não se referindo ao casamento.
O efeito é ex tunc ou ex nunc?
R.: Efeito “ex tunc”.

A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR não tem caráter de solidariedade e sim divisível e subsidiária. Só pode chamar os avos se tentou com o pai – ou provar de inicio que o pai não tem condições. A responsabilidade dos avos é sempre subsidiaria.
Os avôs chamados no processo podem chamar os outros devendo provar que os outros têm condições de arcar com a obrigação.
Há litisconsorte passivo? Sim, facultativo.
Primeiro tem de chamar o pai. Se este não tiver condição(deve ser provado) ingressa com ação contra os avós.
Exceção da solidariedade na obrigação alimentar – Lei do Idoso estabelece de forma clara que há solidariedade na obrigação de prestar alimentos quando o credor for idoso. Neste caso, por ser lei especial derroga a lei geral, aplica-se aquela.
Ascendentes/descendentes/colaterais até 2º. Grau podem ser demandados na ação de alimentos.
Causas da extinção da obrigação alimentar:
a) Morte do credor;
b) Casamento (não é necessário, faz a comunicação nos próprios autos da ação de alimentos), união estável ou concubinato. Se a união estável não foi requerida – requerer ação de exoneração;
c) Maioridade (até a maioridade é presumida – cessa a presunção e não a necessidade aos alimentos). Se o alimentado estiver cursando curso técnico, prestando trabalho voluntário, essa obrigação permanece até os 24 anos quando encerra o ciclo dos estudos e que a pessoa tem condições de se “soltar” para o mundo. No caso da pessoa que não tem interesse – os alimentos perde o enfoque porque