Presunção Do Artigo 3º

presumida era até então prevista no antigo artigo 224, “a”, do Código Penal de 1940, para os atos sexuais praticados abaixo da idade de 14 anos. A partir de 1940, com a evolução dos costumes ao longo das décadas seguintes, a jurisprudência (conjunto de decisões judiciais) e a doutrina (conjunto de ideias publicadas por juristas) dividiram-se em duas correntes de pensamento: presunção relativa ou presunção absoluta de violência. Para os defensores da presunção absoluta, não havia…

INSTITUTO SUPERIOR DO LITORAL DO PARANÁ 3º ANO – DIREITO DIURNO TRABALHO DE PROCESSO CIVIL PARANAGUÁ/2013 Prova Pericial Prova pericial é o meio de prova com precípua função de levar ao conhecimento do juiz os fatos litigiosos que exigem percepção técnica ressentida pelo magistrado. Quando se diz função precípua, quer isso significar que existem outros fatos que não são de percepção técnica, mas fatos comuns, que também constituem objeto de…

prescritas de acordo com sua legislação" (Artigo 18, n. 4, III). Desnecessidade, em tal caso, de oferecimento de cópia dos respectivos textos legais, exceto se o Supremo Tribunal Federal reputar indispensável essa produção documental. Inexistência, na espécie, de qualquer dúvida objetiva sobre a subsistência da pretensão punitiva do Estado requerente. NOTA DIPLOMÁTICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE . - A Nota Diplomática, que vale pelo que nela se contém, goza da presunção "juris tantum" de…

PROPRIEDADE • Artigo 1.228 – Código Civil • “Constitui o Direito de Propriedade o mais importante e mais sólido de todos os Direitos Subjetivos, o direito Real por excelência, o eixo em torno do qual gravita o direito das coisas” (Washington de Barros Monteiro) • Propriedade sobre coisas corpóreas: DOMÍNIO (domare, dominus) PROPRIEDADE – DIGRESSÃO HISTÓRICA • DIREITO DE PROPRIEDADE • Surgimento: Direito Romano – finalidade de exploração do solo; • Época Romana – propriedade de bens móveis (uso

Código de Processo Civil em relação ao Código em vigor. 1º Inovação: Uma inovação trazida pela pelo anteprojeto do novo CPC é a redefinição dos conceitos de sentença, decisão interlocutória e despacho. 158 Conforme atual redação do CPC, em seu artigo 162: “ Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. § 2o Decisão interlocutória é o…

Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: i) tributo; ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; iv) multa tributária; v) crime contra a ordem tributária e vi) sanção penal tributária. Tributo é definido no art. 3º do CTN como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Trata-se, no…

possuidor direto pode transferir a sua posse para 3º, assumindo o status de possuidor indireto, ao lado de quem lhe transmitiu a posse. Ex. O usufrutuário entrega a coisa em locação. Todos poderão se valer na forma da lei da proteção possessória - Vantagem! PLUS: Enunciado 76º- Jornanda de Direito Civil: " O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra a indireto e este contra aquele." Obs: Posse direta é sempre temporária! Artigo 1197º, CC : “A posse direta, de pessoa…

e "tráfico internacional de arma de fogo". As duas primeiras acham-se fundamentadas no princípio da razoabilidade (não é razoável a proibição de fiança em crime de perigo com pena mínima não superior a dois anos); a terceira nos princípios da presunção de inocência, devido processo criminal, princípio da liberdade (a Constituição brasileira não autoriza a prisão ex lege, automática ou sem motivação) assim como no da obrigatoriedade de fundamentação de todas as prisões (CF, art. 5º,…

5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS ELEITORAIS E-mail : cao5@mp.rj.gov.br Coordenador: Marcos Ramayana Blum de Moraes Subcoordenador: Marcus Cavalcante Pereira Leal Endereço: Av. Marechal Câmara nº 370 - 3º andar Telefones: 2532-9655 | 2550-7199 MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS ELEITORAIS MARÇO/2008. ÍNDICE: 1) Denúncia (Tema: ausência de mesário no dia da eleição) 2) Representação (Tema: propaganda irregular em árvore) 3) Contra-razões (Tema: propaganda irregular em árvore) 4)

realização das finalidades públicas e consecução do bem comum. Tais privilégios encontram guarida no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o interesse privado e são detalhados nos arts. 183 a 193 do CTN. Todavia, as garantias constantes dos artigos supracitados não perfazem um rol exaustivo, uma vez que a enumeração de tais privilégios não é taxativa, admitindo-se ampliação. Portanto, garantias de natureza civil, comercial e outras poderão somar-se àquelas previstas no CTN,…